Confira as pílulas, artigos e boletins publicados pelo Arone Coutinho Advocacia. Conteúdo diário, com atualizações sobre os mais variados temas, jurídicos e de conjuntura.

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Marco Legal

Câmara aprova MP que cria marco legal da securitização

Foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 15 de junho de 2022, a medida provisória editada em março pelo governo federal que cria, atualiza e define regras para securitização dos direitos creditórios (conversão de créditos a receber em títulos a serem comercializados) e, também, cria a Letra de Risco de Seguro.

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Governança

Governança corporativa e prática ESG no ambiente empresaria

Atualmente, muito se fala em Governança Corporativa, Compliance, Políticas de Proteção ao Meio Ambiente, Social e Governança (ESG), dentre outros conceitos similares, que visam estabelecer meios eficazes de estruturação das decisões empresariais com base em confiança, integridade, ética e boas práticas.

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Marco Legal das Startups

O Marco legal das Startups

O Marco Legal das Startups (MLS) se deu através da Lei Complementar nº 182/2021, publicada dia 1º de junho de 2021, que trouxe um regramento específico para este tipo empresarial. A lei traz em seu texto tanto novidades, quanto adaptações de práticas que já eram adotadas anteriormente pelo mercado, mas agora constam expressamente na legislação.

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