Confira as pílulas, artigos e boletins publicados pelo Arone Coutinho Advocacia. Conteúdo diário, com atualizações sobre os mais variados temas, jurídicos e de conjuntura.

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Supremo Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal estabelece a taxa SELIC como a correta para atualizar os débitos trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal acabou com a celeuma que permeava o tema relativo ao regular e válido indíce de correção monetário a ser utilizado para a atualização e correção dos débitos trabalhistas. Com a decisão, o STF, enfim, estabeleceu que o referido indice a ser utilizado na seara trabalhista é a taxa SELIC, reputando inconstitucional e inválida a utilização da TR e do IPCA-E.

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Empresa é condenada em danos morais e materiais por não ter afastado empregada gestante do trabalho presencial, durante a pandemia

Tribunal Regional da 11ª Região reconhece culpa recíproca entre empregadora e trabalhadora gestante, vítima fatal da COVID-19, que apesar de ter sido imprudente ao não usar máscara protetiva em diversas situações, foi obrigada a executar atividades laborais presenciais, mesmo diante da legislação que proíbe tal situação, contraindo, assim, o vírus. Destaca-se que há Projeto de Lei em trâmite no Senado Federal com o objetivo de regulamentar o assunto de forma mais adequada.

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CPR, o que muda em 2021?​

CPR, o que muda em 2021?

CPR, o que muda em 2021? Share on linkedin LinkedIn Share on whatsapp WhatsApp Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Com as alterações

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LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Apesar dos temas sobre proteção de dados e privacidade na internet terem se tornado populares nos últimos tempos, eles já são discutidos há décadas por todo o mundo. Após a era industrial, informações pessoais se tornaram um bem valioso, fazendo inclusive que o século XX fosse conhecido como a era da informação. Diante dessa importância, os debates em torno da segurança dessas informações tornam-se cada vez mais recorrentes.

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