Crédito - Arone Coutinho Advocacia

Desafios aos Credores diante do PL que visa “aprimorar” o instituto da Falência

3 de abril de 2024

A recente aprovação do Projeto de Lei 3/2024 pela Câmara dos Deputados traz à tona profundas alterações na Lei nº 11.101, de 2005, conhecida como Lei de Recuperação Judicial e Falências. As mudanças propostas, embora visem modernizar o processo e adaptá-lo às novas dinâmicas econômicas, suscitam preocupações significativas, principalmente no que tange à proteção dos direitos dos credores.

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Ferramentas estratégicas em processos de recuperação judicial

14 de fevereiro de 2024

Acórdão do TJ/SP destaca a importância do rigoroso controle de legalidade nos planos de recuperação judicial, a legalidade na alienação de ativos e a proteção dos direitos dos credores em relação aos coobrigados e garantidores.

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Execução de sócio de empresa em Recuperação Judicial

7 de fevereiro de 2024

Por não afetar o patrimônio da empresa em recuperação, é possível o prosseguimento de eventuais execuções contra sócios. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o deferimento de pedido de recuperação judicial de empresa que tenha sua personalidade jurídica desconsiderada, não impede o andamento da execução redirecionada aos sócios.

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Restrições nas Emissões de CRA e LCA: Impactos das Resoluções CMN 5118 e 5119/2024

5 de fevereiro de 2024

As Resoluções CMN 5118 e 5119, datadas de 1º de fevereiro de 2024, estabelecem regras mais rígidas para a emissão de títulos incentivados voltados às negociações do mercado do agronegócio e imobiliário, visando corrigir distorções e aumentar a arrecadação tributária.

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Sucessão Processual em Sociedades Limitadas Extintas: Uma Nova Perspectiva de Recuperação de Crédito no Agronegócio

31 de janeiro de 2024

STJ entende válida a sucessão processual dos sócios da pessoa jurídica extinta voluntariamente para fins de execução de dívida. Decisão importante que traz nova perspectiva à recuperação de crédito.

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Credor que vota contra plano de recuperação judicial, configura abusividade?

27 de novembro de 2023

Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu manter o entendimento sobre a abusividade do voto de um banco credor que rejeitou um plano de recuperação judicial. A presente Pílula propõe uma análise crítica dessa decisão, destacando a necessidade de repensar as condições de recuperação judicial e por que não considerar a falência como uma solução potencialmente mais viável em certos casos.

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A PRÁTICA DO FISHING EXPEDITION NO PROCESSO CIVIL – Crítica à prática desenfreada e à advocacia predatória

13 de novembro de 2023

Segundo a definição doutrinária, a Fishing Expedition, traduzida como pescaria probatória, é, conforme definição adotada pelo magistrado Doutor Alexandre de Morais da Rosa, como: “a procura especulativa, no ambiente físico ou digital, sem ‘causa provável’, alvo definido, finalidade tangível ou para além dos limites autorizados (desvio de finalidade), de elementos capazes de atribuir responsabilidade (*penal) a alguém” [1].

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A penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica

18 de outubro de 2023

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente, sob o rito de recursos repetitivos, que a penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica

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Atualização do Manual de Crédito Rural ajusta normas impeditivas à concessão de crédito por fundamento ambiental, social ou climático

29 de agosto de 2023

Em julho deste ano, o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução CMN n° 5.081, que promoveu alterações no Manual de Crédito Rural – MCR para “ajustar normas referentes a impedimentos sociais, ambientais e climáticos para concessão de crédito rural”.

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Cautelas do adquirente de imóvel diante da possibilidade de fraude à execução fiscal

7 de agosto de 2023

O STJ reafirmou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, passaram a ser consideradas fraudulentas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa, inclusive, em alienações sucessivas.

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Tag: Crédito

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