O Conselho Monetário Nacional – CMN editou a Resolução 5.121 a fim de modificar a recente Resolução CMN 5.118 que restringiu o rol de títulos de dívida e direitos creditórios passíveis de comporem o lastro da emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) e de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs).
As Resoluções CMN 5118 e 5119, datadas de 1º de fevereiro de 2024, estabelecem regras mais rígidas para a emissão de títulos incentivados voltados às negociações do mercado do agronegócio e imobiliário, visando corrigir distorções e aumentar a arrecadação tributária.
Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece como abusiva a imposição de pagamento diferenciado a credor que não compareceu à assembleia de credores, não votando de forma favorável ao plano de recuperação judicial.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, no dia 23 de novembro de 2023, a 4ª Edição do Boletim CVM Agronegócio, com data base de setembro/2023, elaborado pela Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE). O Boletim é disponibilizado trimestralmente e composto por informações quantitativas com relação aos instrumentos de financiamento do Agronegócio utilizados pelo mercado de capitais e financeiro.
O Marco Legal da Securitização uniformizou as regras sobre securitização de recebíveis e a recém-publicada Resolução CVM 160 trouxe novas regras às ofertas públicas. Ambos impactaram positivamente os atuantes no mercado de capitais, trazendo regras claras e flexibilizações.
O Marco Legal da Securitização trouxe conceitos de forma clara acerca do que é securitização, companhia securitizadora e certificado de recebível (CR), ampliando, inclusive, a utilização da securitização aos mais diversos setores da economia.
Após publicação da Lei nº 14.119, de 13/01/2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, a Câmara de Deputados derrubou parte dos vetos do poder executivo.
Os green bonds, ou títulos verdes, são títulos de renda fixa utilizados para captar recursos com o objetivo de implantar ou refinanciar projetos que tenham,
A nova “Lei do Agro” autoriza a distribuição de Certificado de Recebíveis do Agronegócio- CRA de operações realizadas no Brasil por entidade de registro e
Como prometido damos sequência a nossas pílulas com as principais percepções sobre as inovações trazidas pela Lei 13.986/20- “MP do Agro”. Com o objetivo de
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