Tag: Ambiental

Sancionada Lei que altera regulamentação dos defensivos agrícolas

No dia 27 de dezembro de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.785/2023, que passa a regulamentar “a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins”.

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Desafios para o Desenvolvimento do Mercado de Carbono e sua Relação com o Agronegócio Brasileiro

A emergência do mercado de carbono apresenta uma oportunidade única para o país se posicionar como líder nesse combate, sobretudo quando associado ao setor do agronegócio, um dos pilares econômicos brasileiros. No entanto, o desenvolvimento desse mercado no Brasil enfrenta diversos desafios que necessitam ser superados. Esta Pílula busca elucidar alguns dos principais gargalos nessa jornada.

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Obrigações Ambientais têm natureza propter rem, sendo exigíveis do atual ou anterior proprietário ou possuidor de imóvel rural

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça editou o Tema Repetitivo 1204 por meio do qual firmou a seguinte tese: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.”

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Títulos verdes

Títulos verdes do agronegócio: Conceito e exemplos

Como forma de incentivar a iniciativa à sustentabilidade, surgiram os chamados títulos verdes, usualmente chamados de green bonds, que são títulos de renda fixa emitidos com o objetivo de captar recursos para criação ou ampliação de projetos e ativos que visam resultados positivos do ponto de vista ambiental ou climático, sendo assim, uma ferramenta de crédito para o agronegócio brasileiro com padrões sustentáveis como forma de alavancagem financeira para os produtores rurais.

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