Em julgamento de recurso de Apelação, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou a manutenção da averbação premonitória no imóvel considerado impenhorável, com fundamento no caráter meramente informativo da existência da execução, sem qualquer restrição ao direito de propriedade.
A 3ª Turma do STJ reconheceu a incidência do cerceamento de defesa em ação monitória, a qual foi extinta sob a alegação de insuficiência de prova escrita, mesmo após o requerimento formalizado pelo Autor para a realização de produção de prova, logo após a oposição dos embargos monitórios.
O STJ reafirmou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, passaram a ser consideradas fraudulentas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa, inclusive, em alienações sucessivas.
A Corte Especial do STJ, em julgamento de Embargos de Divergência, determinou, excepcionalmente, a possibilidade de penhora de parte do salário do devedor para o pagamento de dívida não alimentar, desde que, preenchido o requisito de preservação do valor que assegure a subsistência do devedor e de sua família, independentemente do montante de seu salário.
Por unanimidade, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve penhora de 15% sobre o faturamento de uma empresa que possui dívidas referente a um contrato de locação, rejeitando sua substituição por carta fiança.
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho cancelou a penhora realizada em um terreno em Paulínia, interior de São Paulo, para quitação de dívida trabalhista.
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou prejudicada a apelação da embargante, nos autos de uma execução fiscal com objetivo de penhorar um imóvel comercial, parte de um edifício com outros dois imóveis residenciais, devido à extinção da dívida pelo pagamento.
Foi negado provimento à apelação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que manteve a sentença proferida pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do estado do Mato Grosso, que afastou o reconhecimento de fraude à execução na venda de imóveis que serviriam para garantir a dívida de uma empresa de turismo.
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás, afastou penhora de um imóvel do sócio de uma empresa de engenharia que seria usado para pagar um engenheiro civil dispensado sem receber as devidas verbas trabalhistas, com base no entendimento de que não é possível a penhora de bem de família, independentemente de seu valor.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reformou decisão do TJ/SP, alegando que é necessária e indispensável a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, de forma a assegurar o pagamento de dívidas da pessoa física por meio da penhora do patrimônio da pessoa jurídica, da qual seja titular.
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