Confira as pílulas publicadas pelo Arone Coutinho Advocacia.
5ª EDIÇÃO DO BOLETIM CVM DO AGRONEGÓCIO – DEZEMBRO/2023
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, no dia 01 de abril de 2024, a 5ª Edição do Boletim CVM Agronegócio, com data base de dezembro/2023, elaborado pela Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE). O Boletim é disponibilizado trimestralmente e composto por informações quantitativas com relação aos instrumentos de financiamento do Agronegócio utilizados pelo mercado de capitais e financeiro, particularmente Fiagros e CRA.
A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POSTERGA PRAZOS PREVISTOS NO NOVO MARCO REGULATÓRIO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO
A Comissão de Valores Mobiliários – CVM editou a Resolução CVM nº 200, com vigência desde março de 2024, para (i.) prorrogar os prazos de adequação dos fundos em funcionamento ao regramento da Resolução CVM nº 175 (Marco Regulatório dos Fundos de Investimento) e (ii.) atualizou as normas relativas à possibilidade dos FII e Fiagros ofertarem ativos em garantia de operações, conforme passou a permitir a Lei 8.668/93.
Reforma Tributária – O que mudou?
A reforma tributária foi promulgada por meio da Emenda Constitucional nº 132 em 20 de dezembro de 2023, com o objetivo de simplificar a cobrança dos tributos sobre o consumo, convertendo o ICMS e ISS em um novo tributo denominado IBS, assim como o PIS, Cofins na CBS.
Ou seja, serão extintos os tributos atuais (PIS, Cofins, ICMS e ISS) com a criação de dois tributos novos (CBS e IBS), criando-se o IVA dual.
Impenhorabilidade de Imóvel x Averbação Premonitória na Matrícula
Em julgamento de recurso de Apelação, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou a manutenção da averbação premonitória no imóvel considerado impenhorável, com fundamento no caráter meramente informativo da existência da execução, sem qualquer restrição ao direito de propriedade.
Judiciário Paulista Decide Excluir Cofundador de Empresa do Quadro Societário por Falta Grave
Em 07 de fevereiro de 2024, a 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do TJSP decidiu pela exclusão do sócio cofundador da Frutaria São Paulo do quadro de sócios da empresa por faltas graves durante a condução dos negócios, especialmente por ter praticado concorrência desleal contra Grupo.
Desafios aos Credores diante do PL que visa “aprimorar” o instituto da Falência
A recente aprovação do Projeto de Lei 3/2024 pela Câmara dos Deputados traz à tona profundas alterações na Lei nº 11.101, de 2005, conhecida como Lei de Recuperação Judicial e Falências. As mudanças propostas, embora visem modernizar o processo e adaptá-lo às novas dinâmicas econômicas, suscitam preocupações significativas, principalmente no que tange à proteção dos direitos dos credores.
A Correta Utilização da Produção de Provas na Ação Monitória
A 3ª Turma do STJ reconheceu a incidência do cerceamento de defesa em ação monitória, a qual foi extinta sob a alegação de insuficiência de prova escrita, mesmo após o requerimento formalizado pelo Autor para a realização de produção de prova, logo após a oposição dos embargos monitórios.
Atriz é indenizada por vazamento de dados sensíveis
O Hospital e Maternidade Brasil foi condenado a pagar uma indenização por danos morais no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à atriz Klara Castanho, devido ao vazamento de informações e dados sensíveis, inclusive sobre gravidez e o destino do bebê.
Conselho Monetário Nacional Altera Novamente as Normas Acerca dos Lastros de CRIs e CRAs
O Conselho Monetário Nacional – CMN editou a Resolução 5.121 a fim de modificar a recente Resolução CMN 5.118 que restringiu o rol de títulos de dívida e direitos creditórios passíveis de comporem o lastro da emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) e de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs).
