Confira as pílulas publicadas pelo Arone Coutinho Advocacia.

Marco Legal

Câmara aprova MP que cria marco legal da securitização

Foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 15 de junho de 2022, a medida provisória editada em março pelo governo federal que cria, atualiza e define regras para securitização dos direitos creditórios (conversão de créditos a receber em títulos a serem comercializados) e, também, cria a Letra de Risco de Seguro.

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Recuperação judicial

Empresa criada durante recuperação judicial responderá por dívidas da antecessora

Foi rejeitado o recurso interposto pela empresa Casa e Vídeo Rio de Janeiro S.A. a fim de reverter a decisão que a condenou em arcar com as dívidas contraídas pela Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. A Oitava Turma do TST entendeu que a Casa e Vídeo Rio de Janeiro S.A. constituída durante a recuperação judicial da Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. não se tratava de sucessão, mas de um grupo econômico.

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STF

STF entende que normas coletivas restritivas de alguns direitos trabalhistas são válidas

Em um julgamento acerca da validade de Acordo Coletivo firmado entre Sindicato representativo dos trabalhadores e empresa, que previa a inexistência de dever de pagamento de horas extras decorrentes do tempo gasto entre a residência e o local de prestação de serviços e vice-versa, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que, com base nas novas regras trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017, o acordado deverá prevalecer sobre o legislado e, portanto, validou o referido documento coletivo.

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STJ

STJ analisa execução de crédito posterior à recuperação judicial

Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) conheceu o Recurso Especial e lhe deu provimento para reformar decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando a extinção do cumprimento de sentença e reconhecendo que o referido crédito deve se submeter aos efeitos da Recuperação Judicial.

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