Confira as pílulas publicadas pelo Arone Coutinho Advocacia.
Câmara aprova MP que cria marco legal da securitização
Foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 15 de junho de 2022, a medida provisória editada em março pelo governo federal que cria, atualiza e define regras para securitização dos direitos creditórios (conversão de créditos a receber em títulos a serem comercializados) e, também, cria a Letra de Risco de Seguro.
Empresa criada durante recuperação judicial responderá por dívidas da antecessora
Foi rejeitado o recurso interposto pela empresa Casa e Vídeo Rio de Janeiro S.A. a fim de reverter a decisão que a condenou em arcar com as dívidas contraídas pela Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. A Oitava Turma do TST entendeu que a Casa e Vídeo Rio de Janeiro S.A. constituída durante a recuperação judicial da Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. não se tratava de sucessão, mas de um grupo econômico.
Cartórios de notas aderem ao reconhecimento de firma digital
Nesta oportunidade, os cartórios de notas, pela primeira vez na história, adotam o reconhecimento de firma de documentos de forma digital.
STF decidirá se condenação criminal por crime ambiental convertida em prestação pecuniária pode prescrever
O Recurso Extraordinário (RE) nº 654833, que já teve a repercussão geral reconhecida por unanimidade, está pendente de julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que decidirá se condenação criminal por dano ambiental, quando convertida em prestação pecuniária, pode prescrever.
TRF4 nega recurso de distribuidora e confirma legalidade de Créditos de Descarbonização
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de distribuidora de combustíveis, a qual sustentava a ilegalidade dos Créditos de Descarbonização/CBIOs devido à suposta criação de tributo por ato infralegal e, assim, inconstitucional.
STF entende que normas coletivas restritivas de alguns direitos trabalhistas são válidas
Em um julgamento acerca da validade de Acordo Coletivo firmado entre Sindicato representativo dos trabalhadores e empresa, que previa a inexistência de dever de pagamento de horas extras decorrentes do tempo gasto entre a residência e o local de prestação de serviços e vice-versa, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que, com base nas novas regras trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017, o acordado deverá prevalecer sobre o legislado e, portanto, validou o referido documento coletivo.
Empresa não responde por dano ambiental causado por terceirizada
Em decisão recente, a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma multa aplicada pela Cetesb a uma transportadora pelo derramamento de 20 mil litros de líquido corrosivo e oxidante em rodovia.
Aplicabilidade de normas coletivas já expiradas é declarada inconstitucional pelo STF
O STF, ao julgar ADPF n° 323, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, adotou entendimento de que as cláusulas coletivas já expiradas não possuem validade até o registro de uma nova Convenção ou Acordo Coletivo, perdendo, portanto, sua eficácia e validade tão longo a norma coletiva tenha o seu prazo findado.
STJ analisa execução de crédito posterior à recuperação judicial
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) conheceu o Recurso Especial e lhe deu provimento para reformar decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando a extinção do cumprimento de sentença e reconhecendo que o referido crédito deve se submeter aos efeitos da Recuperação Judicial.
