Confira as pílulas publicadas pelo Arone Coutinho Advocacia.
Crowdfunding na Agenda Regulatória da CVM para 2024
A Comissão de Valores Mobiliários – CVM divulgou, neste mês de dezembro, a Agenda Regulatória 2024. A Agenda Regulatória consiste no compilado de prioridades da autarquia para a normatização e regulação do mercado, desde as normas a serem editadas, estudos a serem elaborados a consultas públicas a serem realizadas.
Rede de supermercados é condenada por dispensa discriminatória relacionada a gordofobia
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a dispensa como discriminatória relacionada a gordofobia após a empregadora não comprovar o real motivo de rescisão.
Ausência de registro da alienação fiduciária não retira a eficácia entre os contratantes
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a ausência do registro da alienação fiduciária não retira a eficácia entre os contratantes, sendo que, apenas não produzirá efeitos contra terceiros.
Ainda que o registro seja imprescindível à constituição da propriedade fiduciária, sua ausência não retira a eficácia do procedimento livremente acordado. Desta forma, a ausência do registro não confere ao devedor fiduciante o direito de rescindir o contrato por meio diverso do acordado e não impede o credor de, após o registro, promover a alienação fiduciária do bem, com a entrega de eventual saldo remanescente ao devedor.
STF mantém possibilidade de cancelamento unilateral de matrícula ou registro de imóvel rural.
O julgamento foi no sentido de assegurar a segurança jurídica, estando em consonância com a Constituição Federal, pois, além de respeitado o procedimento previsto na lei, só serão cancelados os registros e matrículas vinculados a título nulo de pleno direito.
Ministério da Saúde atualiza lista de doenças relacionadas ao trabalho
Após 24 anos, o Ministério da Saúde atualizou a lista de doenças relacionadas ao trabalho.
Na publicação da Portaria GM/MS nº 1.999, de 27.11.2023, foram incluídas 165 novas doenças das quais se classificam como responsáveis à integridade física ou mental do trabalhador.
Recuperação Judicial – Abusividade da imposição de pagamento diferenciado a credor que não votou em assembleia de credores.
Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece como abusiva a imposição de pagamento diferenciado a credor que não compareceu à assembleia de credores, não votando de forma favorável ao plano de recuperação judicial.
Boletim CVM Agronegócio
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, no dia 23 de novembro de 2023, a 4ª Edição do Boletim CVM Agronegócio, com data base de setembro/2023, elaborado pela Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE). O Boletim é disponibilizado trimestralmente e composto por informações quantitativas com relação aos instrumentos de financiamento do Agronegócio utilizados pelo mercado de capitais e financeiro.
Credor que vota contra plano de recuperação judicial, configura abusividade?
Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu manter o entendimento sobre a abusividade do voto de um banco credor que rejeitou um plano de recuperação judicial. A presente Pílula propõe uma análise crítica dessa decisão, destacando a necessidade de repensar as condições de recuperação judicial e por que não considerar a falência como uma solução potencialmente mais viável em certos casos.
Nova Resolução da CVM altera normas do mercado de securitização
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, no dia 20 de novembro de 2023, a Resolução CVM nº 194. A Resolução promove alterações à Resolução CVM 60 – o marco regulatório das operações das companhias securitizadoras em território nacional.
