Confira as pílulas publicadas pelo Arone Coutinho Advocacia.
Repetitivo irá decidir alcance da exceção da impenhorabilidade de salário, ainda que inferior a 50 salários, sobre dívida não alimentar.
A Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) constatou que existem aproximadamente 5 acórdãos e 313 decisões monocráticas que tratam sobre o tema do afastamento da impenhorabilidade salarial, portanto, todos os julgamentos pendentes sobre o mesmo tema foram suspensos e serão decididos pelo STJ no Tema 1.230.
Sucessão Processual em Sociedades Limitadas Extintas: Uma Nova Perspectiva de Recuperação de Crédito no Agronegócio
STJ entende válida a sucessão processual dos sócios da pessoa jurídica extinta voluntariamente para fins de execução de dívida. Decisão importante que traz nova perspectiva à recuperação de crédito.
TRATAMENTO GROSSEIRO NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região entendeu que não há configuração de assédio moral quando da simples demonstração de tratamento grosseiro por parte da supervisão hierárquica do trabalhador.
Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), a revolução dos registros públicos
Plataforma com intuito de intercomunicar as serventias de registros públicos do território nacional estará aberta para teste no mês de março.
Tribunal de Justiça de Goiás exclui CPR de Recuperação Judicial.
Tribunal de Justiça de Goiás aplica o contido no Art. 11 da Lei da CPR (Lei 8.929/94) e exclui uma Cédula de Produto Rural da Recuperação Judicial.
Novas regras de autorregulação para coordenadores de ofertas públicas e securitizadoras
A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – ANBIMA publicou, em 26 de dezembro de 2023, a atualização ao Código de Ofertas Públicas para contemplar as atividades dos coordenadores de ofertas públicas, bem como das companhias securitizadoras, dentre outras alterações, tal como reforçar o caráter principiológico do Código em detrimento de checklists de tarefas.
Prestador de serviços deverá pagar honorários sucumbenciais e multa por litigância de má-fé
Uma das Varas do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego feito por um prestador de serviços de uma empresa do ramo agroindustrial, bem como indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e multa por litigância de má-fé.
Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº. 2.148/2015, que dispõe sobre o mercado regulado de carbono no Brasil
O projeto de lei 2.148/2015 que tem por objetivo regulamentar o mercado de carbono no Brasil, foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados. O PL em questão estabelece o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), que objetiva determinar limites de emissões de CO2 e com isso negociar os direitos de emissões, chamados “cotas brasileiras de Emissões” ou “CBE”.
Sancionada Lei que altera regulamentação dos defensivos agrícolas
No dia 27 de dezembro de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.785/2023, que passa a regulamentar “a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins”.
