ARONE COUTINHO ADVOCACIA, inscrito no CPNJ sob nº. 30.921.620/0001-24, regido pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº. 8.906 de 04 de julho de 1994), seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, Provimentos e Resoluções expedidos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Avenida Francisco Matarazzo, nº 1.752, salas 1.217, 1.218 e 1.220, Bairro Água Branca, CEP 05001-200, telefone (11) 4420-5113, e-mail: contato@aronecoutinhoadv.com.br, comprometido com o respeito e compromisso de assegurar a privacidade e proteção de dados de todos seus clientes, parceiros, fornecedores, sócios, empregados e visitantes, que se utilizam dos nossos ambientes digitais e/ou físicos, estabelece a presente Política Externa de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (Política), nos seguintes termos.
1) DO OBJETIVO
1.1. Em atendimento não só a Lei nº. 13.709/2018, comumente chamada de Lei Geral de Proteção de Dados, como também às demais leis, decretos, normativas, resoluções aplicáveis à privacidade e proteção de dados pessoais, esta “Política” visa cumprir os princípios da transparência, finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção, dentre outros que norteiam o assunto, bem como respeitar os direitos dos titulares de dados pessoais tratados de alguma forma pelo Arone Coutinho Advocacia.
2) DOS TIPOS DE ATUAÇÃO NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE PESSOAS FÍSICAS
2.1. O ARONE COUTINHO ADVOCACIA atuará como controlador de dados pessoais de pessoas físicas dentro do contexto de relação direta mantida com os titulares de tais dados. Salienta-se que nesta modalidade, caberá ao controlador a responsabilidade por todas as decisões tomadas durante todo o ciclo de vida dos respectivos dados pessoais.
2.2. O ARONE COUTINHO ADVOCACIA poderá, ainda, atuar como operador de dados pessoais de pessoas físicas, especialmente dentro do contexto de prestador de serviços jurídicos mantido com seus clientes nas mais diversas especialidades do Direito em que atua. Salienta-se que nesta modalidade, caberá ao operador a responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais, nos exatos termos e condições do respectivo controlador.
3) DOS DADOS PESSOAIS DE PESSOAS FÍSICAS A SEREM TRATADOS
3.1. Na qualidade de controlador de dados pessoais, o ARONE COUTINHO ADVOCACIA poderá tratar os seguintes dados de seus clientes, fornecedores, parceiros, visitantes, dentre outros, desde que pessoas físicas:
a) Necessários para identificação, qualificação, formalização de contratos e contatos: nome completo, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, dados contidos em documentos oficiais ou não de identificação, tais como: RG, CPF, CTPS, CNH, OAB, CREA, dentre outros; endereço eletrônico, residencial e profissional, número de telefone fixo e celular e, se dentro de uma adoção de prática de campanhas de inclusão social, sexo, gênero, raça e etnia.
3.2. Na qualidade de operador de dados pessoais de pessoas físicas, o ARONE COUTINHO ADVOCACIA poderá tratar dados em conformidade com as demandas recebidas pelos respectivos clientes, controladores dos dados, citando como exemplos os abaixo indicados, mas não se limitando a eles:
a) Necessários para cadastros e/ou inserção em processos judiciais e/ou administrativos: Nome completo, nacionalidade, naturalidade, idade, data de nascimento, estado civil, profissão, escolaridade, idiomas, número de CPF, RG, CTPS, CNH, endereço eletrônico, residencial e profissional, telefone fixo e celular, documento de registro profissional, documentos trabalhistas/previdenciários (CTPS, PIS/PASEP, NIS, NIT, CEI); sendo que dependendo da demanda a ser assessorada juridicamente, poderá ter acesso a dados pessoais sensíveis, tais como: sexo, gênero, origem racial e/ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, dados relativos à vida sexual ou orientação sexual.
b) Necessários para informações de cunho financeiro e formalização de contratos diversos: Remuneração mensal e/ou trimestral, semestral, anual; histórico de transações bancárias e creditícias, inclusive empréstimos, relatórios de compras e vendas de bens móveis e/ou imóveis, matrículas de imóveis rurais e/ou urbanos, certidão negativa ou não de débitos perante órgãos estatais, declaração de imposto de renda, contratos de arrendamento, comodato, parceria jurídica ou outro similar que demonstre a posse de determinado bem; estado civil, regime de divisão de bens, nome, número de RG, CPF ou outro documento oficial, endereço de familiares, dentre outros que se fizerem necessário para o objetivo de análise financeira.
4) DAS FINALIDADES NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE PESSOAS FÍSICAS
4.1. Na qualidade de controlador de dados pessoais, o ARONE COUTINHO ADVOCACIA tratará os dados pessoais de pessoas físicas e/ou de representantes de pessoa jurídicas para fins de formalização de contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços; contrato de compra e venda; faturamento, cobrança, realização de serviços contábeis; atendimento aos pedidos de órgãos estatais.
4.2. Na qualidade de operador e/ou controlador de dados pessoais, o ARONE COUTINHO ADVOCACIA poderá tratar os dados pessoais de pessoas físicas para a prestação de serviços jurídicos aos seus clientes pessoas jurídicas, tanto na esfera consultiva/preventiva quanto na contenciosa, incluindo, mas não se limitando a:
⮚ Realizar atividades de back office de garantias com a revisão/elaboração de minutas de alienação fiduciária de bem imóvel; Cédula de Produto Rural – CPR (física ou financeira); contrato de empréstimo, inclusive com análise de exigências/documentos, tais como: certidão de matrícula, contrato de arrendamento, documentação societária, procuração, certidões de regularidade ambiental, dentre outros similares;
⮚ Providenciar certidões junto aos Cartórios ou órgãos judiciários, tais como, mas não se limitando a: matrículas de imóveis, certidões de histórico de penhores, certidões de objeto e pé, dentre outros;
⮚ Obter certidões prévias à formalização de hipotecas, alienação fiduciária, Cédula de Produto Rural (física e financeira), como por exemplo: tributos federais, justiça federal, débitos trabalhistas, protestos, certidões negativas de embargo de IBAMA, de débitos ambientais, dentre outras;
⮚ Cumprir todos os procedimentos de política de crédito e/ou registros de garantias aprovados e requeridos pelos clientes assessorados juridicamente pelo ARONE COUTINHO ADVOCACIA;
⮚ Elaborar/Revisar minutas de documentos, tais como alienação fiduciária de bens imóveis, escrituras públicas de contratos de empréstimo com garantias, Cédula de Produto Rural;
⮚ Elaborar pareceres sobre o universo das negociações do agronegócio, tanto no consultivo quanto no contencioso;
⮚ Examinar documentação e confirmar valor do crédito a receber, analisar os aspectos formais da documentação de crédito e identificar a medida judicial cabível; ⮚ Realizar tratativas para realização de acordos extrajudiciais ou judiciais; ⮚ Ajuizar medidas judiciais cabíveis com o objetivo de recuperar créditos (execução por quantia certa, execução para entrega de coisa certa, incerta, ação monitória, ação de cobrança, arresto e demais previstas no ordenamento jurídico e cabíveis para a efetiva recuperação de crédito);
⮚ Diligenciar para busca e localização de bens de propriedade do devedor; ⮚ Elaborar minutas de títulos executivos extrajudiciais;
⮚ Estruturar/Revisar minutas de contratos diversos;
⮚ Conferência prévia de assinaturas;
⮚ Realizar estudos prévios à viabilização de negociações envolvendo bens móveis e/ou imóveis com assessoria, inclusive, na constituição de contratos e garantias imobiliárias; ⮚ Elaborar pareceres, inclusive no que se refere aos riscos quanto à aquisição de imóvel rural por empresa estrangeira;
⮚ Formalizar e cobrar operações no mercado de capitais, em especial securitização e fundos de investimentos;
⮚ Ajuizar medidas judiciais cabíveis nas searas ambiental, tributária, empresarial, contratual, imobiliária, administrativa, mercado de capitais, cível, criminal, trabalhista, dentre outras áreas do direito de atuação do ARONE COUTINHO ADVOCACIA;
⮚ Orientar sobre medidas preventivas para mitigação de riscos trabalhistas; ⮚ Analisar situações rotineiras já implementadas pelos clientes com o fito de verificar o cumprimento da legislação trabalhista e a redução de custos e riscos;
⮚ Atender dúvidas rotineiras direcionadas pelo Departamento de Recursos Humanos; ⮚ Realizar auditorias, inclusive due diligence;
⮚ Analisar/Revisar/Confeccionar os documentos necessários à formalização dos contratos, aditivos e acordos trabalhistas, termos contratuais de políticas e regulamentos internos, de confidencialidade; programas e PLR, bonificação, premiações, campanhas de incentivos; negociações individuais e coletivas; termos de rescisão contratual, declaração anual de quitação de débitos e outros documentos que visem o cumprimento da legislação pátria e a regularidade das relações mantidas entre os clientes do ARONE COUTINHO ADVOCACIA e os respectivos empregados e prestadores de serviços;
⮚ Realizar todos os serviços e atividades de consultoria jurídica em adequação e implementação da Lei Geral de Proteção de Dados.
5) DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
5.1. Na qualidade de controlador e/ou operador de dados pessoais, o ARONE COUTINHO ADVOCACIA, para assegurar o cumprimento das finalidades para as quais os dados pessoais foram coletados e serão tratados, poderá compartilhá-los com:
a) Provedores de softwares, serviço de hospedagem em nuvem através de parceria mantida com 4Serv_AWS, 2FTI Tecnologia, Google Business, com o objetivo de gerir o tratamento de dados, desde antes da coleta até o respectivo término do tratamento.
b) Escritório de contabilidade parceiro, cujo nome é Aro Contabilidade Eireli – EPP, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 11.747.215/0003-59, que auxilia no processamento dos contratos de trabalho
mantidos com os empregados; distribuição de lucro e pro-labore de sócios patrimoniais e de serviços, bem como administração contábil e tributária do ARONE COUTINHO ADVOCACIA;
c) Escritórios e/ou advogados parceiros, correspondentes, audiencistas, auditores, tradutores e até mesmo instituições financeiras e/ou bancárias, a depender da demanda;
c) Publicações jurídicas nacionais ou internacionais;
d) Autoridade Nacional de Proteção de Dados e outros órgãos estatais reguladores;
e) Órgãos e autoridades estatais/governamentais, administrativos e judiciais, e até mesmo privados que, por força de lei ou para possibilitar a execução de contrato, necessitem de dados pessoais, tais como: Secretaria do Trabalho, do Ministério da Economia; Receita Federal, Instituto Nacional de Previdência Privada (INSS), Caixa Econômica Federal, SUSEP, ANATEL, ANVISA, securitizadora, operadora de planos de saúde;
5.2. Caso o tratamento dos dados pessoais realizado pelo ARONE COUTINHO ADVOCACIA se baseie no consentimento do titular, também haverá o consentimento expresso para o compartilhamento de dados, desde que a hipótese não encontre exceção prevista na legislação pátria.
5.3. Sempre que houver a alteração na prestação de serviços, o ARONE COUTINHO ADVOCACIA atualizará a presente “Política” para dar a transparência necessária ao tratamento de dados pessoais de pessoas físicas efetivamente realizado.
6) DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS DE PESSOAS FÍSICAS
6.1. Caso haja a necessidade de o ARONE COUTINHO ADVOCACIA transferir internacionalmente dados pessoais de determinadas pessoas físicas, seja para a respectiva guarda em nuvem ou execução de atividades jurídicas por escritórios e/ou empresas parceiras, haverá a adoção de todas as medidas técnicas, organizacionais e administrativas compatíveis para a manutenção da proteção adequada aos dados pessoais, bem como cumprimento dos princípios que norteiam a legislação específica e respeito aos direitos dos titulares envolvidos.
6.2. Em caso de transferência internacional de dados pessoais, haverá a celebração de contratos apropriados contendo cláusulas contratuais padronizadas e/ou específicas acerca dos serviços a serem prestados pelo operador, critérios para o tratamento de dados, descrição de responsabilidades, inclusive em caso de eventual violação de dados pessoais, ou também mediante a existência de normas corporativas globais, ou ainda selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos, nos termos das diretrizes indicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
7) DO PERÍODO DE TRATAMENTO E ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS
7.1. O ARONE COUTINHO ADVOCACIA garante aos titulares de dados pessoais por ele tratados, o tratamento adequado, proporcional e seguro, inclusive quanto ao respectivo processo de armazenamento/guarda, observando os seguintes critérios:
a) De acordo com o tempo exigido por lei. Para exemplificar, esclarece-se que existem algumas leis que determinam a guarda de alguns documentos, que podem ou não conter dados pessoais, por um período determinado de tempo, como é o caso de balancetes contábeis, fiscais, dentre outros.
b) Pelo período necessário para resguardar os direitos do ARONE COUTINHO ADVOCACIA, inclusive no que se refere às eventuais medidas judiciais, administrativas, arbitrais. A título de exemplo, haverá o respeito ao prazo prescricional aplicável no direito do trabalho, cível, ou constante no código de defesa do consumidor, dentre outros, a depender do caso a caso.
c) Pelo tempo necessário para preservar o legítimo interesse do ARONE COUTINHO ADVOCACIA, podendo o titular de dados requerer informações e esclarecimentos quanto à legitimidade do interesse.
d) Pelo tempo necessário para atingir o momento de término do tratamento de dados pessoais.
7.2. O ARONE COUTINHO ADVOCACIA esclarece que o tratamento de dados pessoas chegará ao seu término natural nas seguintes hipóteses:
a) Quando a finalidade pela qual os dados pessoais do titular forem efetivamente atingidas, sem que haja determinação legal ou legítimo interesse do ARONE COUTINHO ADVOCACIA;
b) Quando o tratamento de dados pessoais se der única e exclusivamente através do consentimento do titular, e este exercer o seu direito de revogação a qualquer tempo;
c) Quando houver determinação legal no sentido de exclusão dos dados pessoais. 8) DOS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS
8.1. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, os titulares de dados pessoais possuem os seguintes direitos:
a) De ser informado acerca da existência do tratamento de dados pessoais; b) De acessar os dados pessoais tratados pelo Arone Coutinho Advocacia; c) De solicitar que haja a correção, atualização de eventuais dados pessoais desatualizados, incorretos ou incompletos;
d) De solicitar que os dados pessoais tratados de forma excessiva e/ou em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados;
e) De solicitar que os dados pessoais tratados pelo ARONE COUTINHO ADVOCACIA sejam repassados a outro prestador de serviço indicado pelo próprio titular, mediante requisição expressa;
f) De requerer a eliminação dos dados pessoais tratados pelo ARONE COUTINHO ADVOCACIA, desde que não haja previsão legal que ampare o armazenamento por tempo superior;
g) De solicitar informações acerca dos compartilhamentos de dados pessoais feitos pelo ARONE COUTINHO ADVOCACIA com entidades públicas e privadas;
h) De requerer informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
i) De se opor ao tratamento de seus dados pessoais quando realizado em descumprimento com o que determina à Lei Geral Proteção de Dados;
j) De revogar, a qualquer tempo, o consentimento dado para o tratamento de dados pessoais para determinadas finalidades, quando este constituir o único fundamento para o respectivo tratamento pelo ARONE COUTINHO ADVOCACIA.
k) De, a qualquer tempo, enviar reclamações ou requerimento acerca do tratamento de dados pessoais executado pelo ARONE COUTINHO ADVOCACIA à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
8.2. Além dos direitos indicados acima, o ARONE COUTINHO ADVOCACIA esclarece que é direito do titular de dados pessoais o tratamento adequado, necessário e que respeite não só a necessidade da coleta, manuseio, guarda e correta eliminação, como também a finalidade para quais os dados tratados efetivamente se prestem, inclusive com respeito a qualidade dos dados, não discriminação, prevenção, segurança, responsabilização, prestação de contas e transparência total durante a integralidade do tempo de tratamento, isto é, desde antes da coleta até a efetiva eliminação.
8.3. O ARONE COUTINHO ADVOCACIA reitera que se encontra totalmente disponível para prestar quaisquer tipos de informações, esclarecimentos dos respectivos titulares de dados pessoais por ele tratados.
9) DA SEGURANÇA NO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
9.1. O ARONE COUTINHO ADVOCACIA reitera o seu compromisso em disponibilizar e manter todas as medidas técnicas, organizacionais, administrativas, de segurança e governança necessárias e adequadas para comprovar que todo processo de tratamento de dados pessoais de pessoas físicas seja realizado em conformidade com o quanto previsto não só na Lei Geral de Proteção de Dados, quanto nas demais lei, decretos, resoluções e regulamentos que nortearem o assunto.
9.2. Esclarece-se que todos os dados efetivamente coletados e tratados em decorrência da utilização do sítio eletrônico do ARONE COUTINHO ADVOCACIA (www.aronecoutinhoadv.com.br) são armazenadas pela empresa Conceptone Tecnologia Ltda, cujos servidores estão hospedados no Brasil.
9.3. Esclarece-se ainda que os demais dados efetivamente coletados e tratados serão armazenados em bases de dados próprias, em servidores geridos pela SRvarn001 e srvarn002, in-house e Datacenter Alemanha, geridos pela 2FTI Tecnologia, sendo que também são e/ou poderão ser usados em ambientes sistêmicos ou servidores guardados em nuvem – 4Server_AWS.
10) DA COLETA E USO DE COOKIES
10.1. O ARONE COUTINHO ADVOCACIA esclarece, de forma bem objetiva, que cookie é um tipo de identificador em formato de arquivo de texto, que é colocado no computador/notebook/smartphone do usuário da internet, se utilizando de dados pessoais indiretos para diversas finalidades, quando da visita em um sítio eletrônico (site). Assim, existem várias modalidades de cookies, que podem ser enquadradas da seguinte forma:
a) Cookies técnico/sessão: são tidos como de caráter transitório, isto é, são apagados quando o navegador de internet é finalizado pelo usuário. Assim, são armazenados na memória temporária do computador/notebook/smartphone e são excluídos quando da finalização da tarefa.
b) Cookies persistentes: são tidos como de caráter permanente, isto é, são retidos no disco rígido do computador/notebook/smartphone até a data de expiração ou até a exclusão pelo usuário. Assim, são utilizados para coletar informações dos usuários com objetivo de identificar os respectivos comportamentos e preferências de navegação. c) Cookies de rastreamento: são tidos como de terceiros, isto é, são aqueles inseridos na memória do computador/notebook/smartphone por um domínio diverso do site efetivamente visitado pelos usuários. Assim, são utilizados em larga escala para publicidade e marketing.
10.2. O ARONE COUTINHO ADVOCACIA ressalta que, no ambiente do seu sítio eletrônico (www.aronecoutinhoadv.com.br), são utilizados diversos cookies, sendo que são utilizados para as seguintes finalidades.
a) Cookie persistente: _wpfuuid. Esse cookie é utilizado pelo plugin de formulários contidos no referido site (WP Forms). Ressalta-se que este cookie cria um sistema que lembra os campos do formulário para o usuário que volta na página.
b) Cookie técnico/sessão: YouTube: VISITOR_INFO1_LIVE, LOGIN_INFO, YSC, __Secure 3PAPISID, __Secure-3PSID, __Secure-3PSIDCC. Esses cookies são utilizados para reproduzir vídeos originados no YouTube através do nosso site. São cookies de uso essencial, sem eles os vídeos não são reproduzidos.
c) Não há utilização de cookies de rastreamento no nosso domínio eletrônico.
10.3. Caso haja a aceitação/ativação de determinado cookie contido no sítio eletrônico do ARONE COUTINHO ADVOCACIA, este poderá utilizar as informações necessárias, com base em seu legítimo interesse, para enviar e-mails relacionados a marketing, boletins informativos, campanhas ou outras informações relacionadas ao escopo de atuação do ARONE COUTINHO ADVOCACIA.
10.4. Desde já os usuários têm plena ciência de que os e-mails supracitados ou aqueles fornecidos para participação em eventos poderão conter pixel de rastreamento, que possui objetivo de informar se os e-mails foram abertos, se foram dados cliques em eventuais links ali existentes, ou se houve efetiva interação, legitimando o interesse do ARONE COUTINHO ADVOCACIA em saber quais conteúdos enviados são mais interessantes, relevantes ou não. Ainda, os usuários são devidamente cientificados que se não quiserem baixar os referidos pixel, basta não clicar nos links eventualmente enviados.
10.4. Com o intuito de dar, inclusive, mais conteúdo aos clientes, usuários e titulares de dados, o ARONE COUTINHO ADVOCAVIA alerta que jamais enviará e-mails ou quaisquer outros tipos de mensagens eletrônicos solicitando confirmação de dados e/ou outras informações pessoais. É de suma importância que todos se conscientizem que comunicações eletrônicas fraudulentas que acabam por coletar dados pessoais não serão de responsabilidades do ARONE COUTINHO ADVOCACIA, sendo que, por tal motivo, há recomendação expressa de que todos verifiquem com o máximo de cuidado o cabeçalho, os endereços eletrônicos dos remetentes, conteúdo, fotografias, logos diferentes, links suspeitos que não remetam ao sítio eletrônico oficial do escritório.
10.5. O ARONE COUTINHO ADVOCACIA não se responsabiliza pela integralidade de conteúdo ou outras formas de coleta de dados feitas por outros sítios eletrônicos que não sejam o seu oficial (www.aronecoutinhoadv.com.br)
11) CONCEITOS E TERMINOLOGIAS PARA ENTENDER A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
11.1. Caso algum termo ou conceito tenha soado estranho para qualquer um dos usuários, clientes, titulares de dados pessoais tratados pelo ARONE COUTINHO ADVOCACIA, cita-se abaixo as principais terminologias e conceitos para uma correta e fácil compreensão das normas, direitos, princípios e, inclusive, das boas práticas necessárias para uma regular conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
Agentes de tratamento – São os controladores e os operadores de dados.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados – Órgão governamental a quem é incumbido a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados;
Banco de Dados – conjunto de dados, pessoais ou não, agrupados em meios físicos e/ou eletrônicos para facilitar rápido acesso.
Bases legais – São as hipóteses trazidas pela legislação como as que possibilitam o tratamento dos dados de forma legítima pelos agentes de tratamento. No ordenamento jurídico brasileiro são 10 as bases legais: fornecimento de consentimento pelo titular; para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos convênios ou instrumentos similares pela Administração Pública; para a realização de estudos por órgão de pesquisa; para a execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido dele próprio; para o exercício regular de direitos em processos judicias, administrativos ou arbitrais; para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimentos realizados por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; para atendimento aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou para a proteção do crédito.
Controlador – Toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado responsável pela recepção de dados pessoais, inclusive com a análise das bases legais e formas de tratamento, finalidades, bem como identificação de quem serão os operadores de tais dados, dentre outras atribuições e responsabilidades. Exemplos: instituição financeira, bancária, de crédito, ou qualquer empresa que empregue trabalhadores ou mantenha contratos de prestação de serviços com profissionais autônomos, dentre outras.
Dados pessoais – Qualquer informação já identificada ou identificável relacionada a uma pessoa natural. Exemplo: Nome, sobrenome, apelido, data de nascimento, números de documentos pessoais (RG, CPF, CNH, título de eleitor), endereço eletrônico, residencial, profissional, placa de veículo, IP de notebook, computador ou afins, dentre outros.
Dados pessoais sensíveis – Os dados sensíveis são aqueles que nos remetem a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religiosa, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, de uma pessoa natural, estão previstos expressamente no art. 5º, inciso II, da LGPD.
Dados anonimizados – São aqueles processados para que não possam ser relacionados a qualquer pessoa, tornando esta não identificável. Portanto, desde que comprovado a anonimização segura, não há que se falar em dados pessoais.
Dados pseudonimizados – São aqueles que após tratamento específico perdem a capacidade de se associar a uma pessoa física sem a utilização adicional de informações que são mantidas em lugar seguro. Estes dados são considerados pessoais, uma vez que geralmente são acessados através de alguma chave.
Encarregado de dados – Também indicado pelo controlador e, mais conhecido no mercado atual como Data Protection Officer (DPO), possui a responsabilidade de se comunicar com os operadores de dados, demais empregados e terceirizados do controlador, especialmente no que refere as medidas necessárias à proteção de dados pessoais, bem como com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e os respectivos titulares.
E quem são os titulares de dados pessoais protegidos pela LGPD? Toda pessoa natural, física, detentora de dados pessoais e/ou sensíveis.
Operador – É a pessoa física ou jurídica, também de direito público ou privado que recebe a atribuição do controlador de ser responsável pela execução das atividades de tratamento dos dados pessoais, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo controlador. Exemplo: analistas de créditos das instituições financeiras, bancárias, de crédito, escritórios jurídicos, de contabilidade, dentre outros, contratados para auxiliar em atividades relacionadas às atividades prestadas pelas empresas.
Pessoa natural – Todo ser humano detentor de direitos civis, desde a concepção até a morte. Pessoa física – Toda pessoa natural, não se discutindo capacidade de atuar ou não civilmente.
Pessoa jurídica – Conjunto de pessoas ou de bens privados ou públicos, detentor de direitos e deveres civis por ficção legal.
Tratamento de dados – Todo o processo, que envolve desde a recepção, acesso e qualquer tipo de manipulação de dados pessoais, seja ela manual, automatizada, física ou eletrônica.
Transferência internacional de dados – Todo o procedimento que envolver a transferência de dados pessoais do Brasil para qualquer outro país. Exemplo: Empresa multinacional com tratamento de dados pessoais no Brasil, cuja guarda se dê no exterior.
Outras terminologias, inclusive de cunho mais operacional e relacionados à segurança da informação podem ser facilmente encontradas através da Portaria nº 93, de 26 de setembro de 2019, cujo link está disponível abaixo.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-93-de-26-de-setembro-de-2019-219115663
12) DA VALIDADE E ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
12.1. A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais de Pessoas Físicas vigora por prazo indeterminado, sendo que o ARONE COUTINHO ADVOCACIA pode, a qualquer tempo, realizar alterações, inclusões ou exclusões, desde que publique imediatamente a versão devidamente atualizada na página do seu sítio eletrônico oficial.
Esta Política de Privacidade entra em vigor na data de 11.02.2021
