Confira as pílulas publicadas pelo Arone Coutinho Advocacia.
Aberta Consulta Pública sobre regras específicas do FIAGRO
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, no dia 31 de outubro de 2023, o Edital de Consulta Pública SDM nº 03/2023. O Edital tem como objeto a minuta de anexo normativo à Resolução CVM nº 175/2022, que dispõe sobre as regras específicas do FIAGRO (Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio), e o prazo para manifestações encerra em 31 de janeiro de 2024.
A PRÁTICA DO FISHING EXPEDITION NO PROCESSO CIVIL – Crítica à prática desenfreada e à advocacia predatória
Segundo a definição doutrinária, a Fishing Expedition, traduzida como pescaria probatória, é, conforme definição adotada pelo magistrado Doutor Alexandre de Morais da Rosa, como: “a procura especulativa, no ambiente físico ou digital, sem ‘causa provável’, alvo definido, finalidade tangível ou para além dos limites autorizados (desvio de finalidade), de elementos capazes de atribuir responsabilidade (*penal) a alguém” [1].
Desafios para o Desenvolvimento do Mercado de Carbono e sua Relação com o Agronegócio Brasileiro
A emergência do mercado de carbono apresenta uma oportunidade única para o país se posicionar como líder nesse combate, sobretudo quando associado ao setor do agronegócio, um dos pilares econômicos brasileiros. No entanto, o desenvolvimento desse mercado no Brasil enfrenta diversos desafios que necessitam ser superados. Esta Pílula busca elucidar alguns dos principais gargalos nessa jornada.
Brasil é o primeiro país a publicar norma que trata de indicadores de práticas sustentáveis para o mercado de capitais
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, na última sexta-feira (20 de outubro de 2023), a Resolução CVM nº 193, a qual estabelece as normas para elaboração e divulgação do relatório anual de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, por meio de comunicado ao mercado.
A penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente, sob o rito de recursos repetitivos, que a penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica
Contratos de Compra e Venda de Commodity: Os Desafios na Busca por Títulos Executáveis
Este artigo explora os desafios e as implicações legais envolvendo contratos de compra e venda de commodities no setor do agronegócio brasileiro, com um foco especial na necessidade de criar contratos que atendam aos critérios de liquidez e exigibilidade. Um recente precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou luz sobre a importância de um título executivo e destacou os riscos associados à ausência desse elemento fundamental.
VALIDADE DA JORNADA 12 X 36 MEDIANTE ACORDO INDIVIDUAL POR ESCRITO
Supremo Tribunal Federal (STF) reputa como válido, acordo individual de trabalho firmado por escrito entre trabalhador e empregadora, com a previsão de jornada de trabalho sob o regime 12×36.
Obrigações Ambientais têm natureza propter rem, sendo exigíveis do atual ou anterior proprietário ou possuidor de imóvel rural
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça editou o Tema Repetitivo 1204 por meio do qual firmou a seguinte tese: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.”
STJ – desconsideração da personalidade jurídica – efetiva recuperação de crédito
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a publicidade do registro cartorário é importante para garantir a efetividade da confiança e da segurança jurídica.
