Confira as pílulas publicadas pelo Arone Coutinho Advocacia.
O Superior Tribunal de Justiça e a tributação dos Planos de Opção de Compra de ações de companhias para seus executivos
O Superior Tribunal de Justiça – STJ cadastrou o Tema 1.226, no regime de julgamento das demandas repetitivas, por meio do qual pretende pacificar o entendimento sobre a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias, assim como as implicações tributárias destes instrumentos sob a ótica, especialmente, do imposto de renda. Consequentemente, foi determinada a suspensão dos processos que tratam desta mesma questão e que estejam em tramitação nos tribunais de todo o território nacional até que o STJ julgue o tema.
Noções sobre Enquadramento Sindical
Enquadramento sindical é o procedimento realizado para se verificar com exatidão qual a norma coletiva que deverá ser aplicada aos contratos de trabalho mantidos por determinada empresa, especialmente quando da existência de diversos sindicatos patronais e profissionais, bem como de categorias gerais e diferenciadas e bases territoriais também diversas.
Você sabe o que é um Sindicato?
O Direito Coletivo do Trabalho regulamenta as relações coletivas de trabalho, isto é, de um grupo social e econômico de trabalhadores com o objetivo de defender os interesses das partes envolvidas, e geralmente esta representação se dá através de entidades sindicais.
Critérios de apuração de haveres em caso de omissão do contrato social
A apuração e o pagamento de haveres em caso de dissolução parcial de sociedade, seja por morte, retirada ou exclusão de sócio, como regra geral, ocorrem de acordo com o previsto no art. 1.031 do Código Civil no art. 206 do Código de Processo Civil.
Agronegócio: do contexto histórico à criação do termo
O texto explora a evolução e importância do termo “agronegócio” que, apesar de sua aceitação atual, enfrentou críticas no passado. Em 1955, acadêmicos de Harvard cunharam o termo “agribusiness” para destacar essa interconexão e promover uma nova ideia de cooperação. A popularidade do conceito cresceu com a publicação da obra “Farmer in a Business Suit”. Atualmente, o agronegócio é reconhecido como crucial para o desenvolvimento econômico global, destacando sua relevância nos debates contemporâneos sobre política e sociedade.
Qual a diferença entre Aval e Fiança?
A fiança e o aval são garantias pessoais que são muito confundidas, mas que possuem aplicabilidade distintas.
Do Arresto Executivo
Em casos em que há certa dificuldade no cumprimento da citação, principalmente nos que envolvem devedores que desempenham atividades de Produção Rural, considerando que a maioria dos locais são de difícil acesso, necessário observar a regra que autoriza o denominado Arresto Executivo.
TJ/RS Decide que investimento em startup não pode ser devolvido sem justificativa
No caso, ocorrido no Rio Grande do Sul, um investidor realizou aporte no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em uma startup através de uma plataforma de investimento coletivo, chamada equity crowdfunding. Isso aconteceu em fevereiro de 2019, e o acordo era que o investimento teria vencimento em fevereiro de 2024. No entanto, o investidor pretendia a declaração do vencimento antecipado do aporte e a devolução do valor, alegando que a startup não cumpriu com o previsto em contrato.
Ferramentas estratégicas em processos de recuperação judicial
Acórdão do TJ/SP destaca a importância do rigoroso controle de legalidade nos planos de recuperação judicial, a legalidade na alienação de ativos e a proteção dos direitos dos credores em relação aos coobrigados e garantidores.
