Recuperação judicial - Arone Coutinho Advocacia

STJ Exige Certidão de Regularidade Fiscal na Recuperação Judicial

24 de abril de 2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do Recurso Especial nº 2.082.781, decidiu de forma unânime que a não apresentação da certidão de regularidade fiscal causará a suspensão do plano de reestruturação, e pode resultar no indeferimento do pedido de recuperação. Modificando então, o entendimento que dispensava as empresas de apresentar a Certidão de Regularidade Fiscal para homologação do plano de Recuperação Judicial.

Leia mais

Desafios aos Credores diante do PL que visa “aprimorar” o instituto da Falência

3 de abril de 2024

A recente aprovação do Projeto de Lei 3/2024 pela Câmara dos Deputados traz à tona profundas alterações na Lei nº 11.101, de 2005, conhecida como Lei de Recuperação Judicial e Falências. As mudanças propostas, embora visem modernizar o processo e adaptá-lo às novas dinâmicas econômicas, suscitam preocupações significativas, principalmente no que tange à proteção dos direitos dos credores.

Leia mais

Ferramentas estratégicas em processos de recuperação judicial

14 de fevereiro de 2024

Acórdão do TJ/SP destaca a importância do rigoroso controle de legalidade nos planos de recuperação judicial, a legalidade na alienação de ativos e a proteção dos direitos dos credores em relação aos coobrigados e garantidores.

Leia mais

Execução de sócio de empresa em Recuperação Judicial

7 de fevereiro de 2024

Por não afetar o patrimônio da empresa em recuperação, é possível o prosseguimento de eventuais execuções contra sócios. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o deferimento de pedido de recuperação judicial de empresa que tenha sua personalidade jurídica desconsiderada, não impede o andamento da execução redirecionada aos sócios.

Leia mais

Tribunal de Justiça de Goiás exclui CPR de Recuperação Judicial.

18 de janeiro de 2024

Tribunal de Justiça de Goiás aplica o contido no Art. 11 da Lei da CPR (Lei 8.929/94) e exclui uma Cédula de Produto Rural da Recuperação Judicial.

Leia mais

Recuperação Judicial – Abusividade da imposição de pagamento diferenciado a credor que não votou em assembleia de credores.

6 de dezembro de 2023

Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece como abusiva a imposição de pagamento diferenciado a credor que não compareceu à assembleia de credores, não votando de forma favorável ao plano de recuperação judicial.

Leia mais

Credor que vota contra plano de recuperação judicial, configura abusividade?

27 de novembro de 2023

Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu manter o entendimento sobre a abusividade do voto de um banco credor que rejeitou um plano de recuperação judicial. A presente Pílula propõe uma análise crítica dessa decisão, destacando a necessidade de repensar as condições de recuperação judicial e por que não considerar a falência como uma solução potencialmente mais viável em certos casos.

Leia mais

Produtor rural não é equiparado a consumidor

6 de dezembro de 2022

Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento pacificado de que é incabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao produtor rural em compras de insumos agrícolas para o incremento da atividade agrícola.

Leia mais

Conflito de competência

10 de novembro de 2022

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Varginha/MG para qualquer ato constritivo e executório sobre o patrimônio da empresa recuperanda, onde é processada a sua recuperação judicial.

Leia mais