O dia 01° de agosto de 2021 marcou o início da possibilidade de a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicar multas e sanções administrativas àquelas empresas que descumprirem o ordenamento jurídico que protege a privacidade e a segurança dos dados pessoais de pessoas físicas no Brasil.
Algumas decisões estrangeiras têm causado grande espanto, aplicando-se multas com valores astronômicos, como foi o caso da Amazon, gigante américa do comércio eletrônico, que foi multada em aproximadamente 4,5 bilhões de reais.
Como não poderia ser diferente, o agronegócio também será impactado pela necessidade de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo que muitos ainda não sabem quais são os seus direitos e deveres, como denunciar as violações e quais as penalidades efetivamente poderão ser aplicadas.
Dentre as possíveis sanções, é evidente que algumas poderão causar impactos mais relevantes às empresas, tanto financeira quanto estrategicamente falando.
Diante desses pontos de dúvidas, a sócia do Arone Coutinho Advocacia, Dra. Juliana Crisostomö, especialista em LGPD, certificada pela EXIN como DPO e membra da Comissão Especial de Privacidade e Proteção de Dados da OAB SP, foi convidada a esclarecer algumas delas em uma rápida entrevista ao Canal Terra Viva.
Confira a entrevista na íntegra através do link indicado abaixo e acesse outras notícias e informações sobre a lei no link abaixo:
