Tag: Indenização

Empresa é condenada em danos morais e materiais por não ter afastado empregada gestante do trabalho presencial, durante a pandemia

Tribunal Regional da 11ª Região reconhece culpa recíproca entre empregadora e trabalhadora gestante, vítima fatal da COVID-19, que apesar de ter sido imprudente ao não usar máscara protetiva em diversas situações, foi obrigada a executar atividades laborais presenciais, mesmo diante da legislação que proíbe tal situação, contraindo, assim, o vírus. Destaca-se que há Projeto de Lei em trâmite no Senado Federal com o objetivo de regulamentar o assunto de forma mais adequada.

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discriminatória

Dispensa imotivada de portadora de câncer foi reconhecida como discriminatória pelo TRT da 2ª Região

A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, reconheceu como dispensa de caráter discriminatório, uma rescisão de contrato de trabalho na modalidade imotivada de uma trabalhadora portadora de câncer, cujo tratamento envolveu cirurgia e quimioterapia e um longo período de recuperação, e que teve o contrato rescindido logo após o retorno do afastamento previdenciário, que se prolongou por mais de 2 (dois) anos.

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AVC

AVC é equiparado a acidente de trabalho e clube é condenado a pagar indenização às herdeiras de atleta de futebol morto

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso interposo pelas herdeiras de um atleta de futebol morto em decorrência de um AVC sofrido durante concentração para um jogo de futebol, condenou o respectivo clube ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que restou caracterizada o nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas, o AVC sofrido, bem como a culpa por negligência do clube.

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LGPD

Penalidades administrativas por descumprimento à LGPD serão mais frequentes e poderão ser retroativas, diz ANPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, após passar o ano de 2021 tentando se estruturar e também conscientizar a população em geral acerca dos principais conceitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), passará a atuar mais em processos fiscalizatórios e, consequentemente, autuações, inclusive de caráter pecuniário, serão mais frequentes no cenário econômico brasileiro.

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MTP

Portaria do MTP proíbe rescisão por justa causa fundamentada na ausência de vacinação contra a COVID-19

Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência, publicada em 01.11.2021, proíbe expressamente rescisão do contrato de trabalho por justa causa do trabalhador fundamentada em não vacinação contra a COVID-19. Além do direito de ser indenizado por danos morais, o trabalhador submetido a esta modalidade rescisória pela ausência de vacinação, terá o direito à reintegração ao emprego ou ao recebimento, em dobro, dos valores devidos pelo período de afastamento indevido.

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