Tag: Imobiliário

Penhora

TRF1 decide que não há má-fé na aquisição de imóvel em cuja matrícula não consta averbação de penhora para garantir dívida

Foi negado provimento à apelação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que manteve a sentença proferida pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do estado do Mato Grosso, que afastou o reconhecimento de fraude à execução na venda de imóveis que serviriam para garantir a dívida de uma empresa de turismo.

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Hipoteca

Juiz autoriza registro de hipoteca sobre imóvel com indisponibilidade

Com base no entendimento de que a indisponibilidade do bem não pode
impedir sua penhora em execução diversa, ou mesmo que os credores concorram no
excedente do produto da venda judicial do bem, o juiz Mauro Antonini, da 5ª Vara
Cível de Piracicaba/SP determinou que o cartório registrasse a escritura pública de
hipoteca em uma matrícula que possuía registros prévios de indisponibilidade.

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Desmembramento

Como ficam as averbações e registros posteriores ao desmembramento da área?

O direito fundamental à propriedade é princípio estruturante do ordenamento jurídico brasileiro.
Um dos princípios que norteiam a propriedade, é a publicidade, ou seja, apenas terá a propriedade sob um bem imóvel aquele em cujo nome o imóvel estiver registrado. A publicidade, legalmente atribuída aos negócios jurídicos imobiliários, objetiva principalmente, obter maior segurança jurídica aos contratos e às partes.

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