A Justiça do Trabalho vem reconhecendo o acidente de trajeto equiparado ao acidente do trabalho, além de condenações milionárias a título de danos materiais, morais e ou estéticos devidas aos empregados acidentados.
Foi publicada na data de 25.03.2022 (sexta-feira), a Medida Provisória 1.108, que traz novas disposições regulamentadoras de algumas modalidades do trabalho remoto e altera regras para a concessão de auxílio-alimentação pelas empresas.
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que considerou válida a citação de uma indústria de Criciúma (SC), em endereço que, segundo a empresa, não era mais o dela. De acordo com o colegiado, antes de pedir a nulidade, a empresa já havia peticionado no mesmo processo sem questionar o erro, quando deveria ter se manifestado na primeira oportunidade de contato com o juízo.
A Covid-19 pode ser reconhecida como uma doença ocupacional, mas para que isso ocorra é necessário caracterizar o nexo de causalidade entre o desempenho das atividades profissionais e a infecção. Esse entendimento esteve presente em dois processos recentes julgados em recurso pelo TRT da 2ª região.
A Seção de Dissídios Individuais-7 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve decisão de 1ª instância que havia denegado pedido do Banco Bradesco, ora parte Reclamada, para anular os atos processuais de uma ação cuja audiência aconteceu de forma telepresencial. A decisão fundamenta-se no fato de que a organização é parte hipersuficiente, ou seja, com amplas condições de participar de audiência telepresencial, ficando afastado qualquer prejuízo à defesa.
Atualmente, muito se fala em Governança Corporativa, Compliance, Políticas de Proteção ao Meio Ambiente, Social e Governança (ESG), dentre outros conceitos similares, que visam estabelecer meios eficazes de estruturação das decisões empresariais com base em confiança, integridade, ética e boas práticas.
Empresa consegue excluir condenação ao pagamento de horas extras a trabalhadora e, consequentemente, de honorários de sucumbência. Decisão é da 6ª turma do TRT da 2ª região, que invalidou depoimento de testemunha e considerou verdadeiro controle de ponto apresentado nos autos.
O Tribunal Superior do Trabalho da 2ª Região, realizou o julgamento perante a 13ª Turma, reconhecendo o pedido de vínculo empregatício de uma empregada criadora de conteúdo que atuava em agência de propaganda virtual. Sendo que um dos principais elementos que caracterizou a relação de emprego foi o fato de a mulher ter sido incluída em escalas de fim de ano.
O Tribunal Superior do Trabalho, realizou o julgamento perante a 2ª Turma, afastando o pedido de reforma do trabalhador que pretendida a invalidade de cláusula contratual que estipulou a não concorrência pelo prazo de um ano após a extinção do contrato de trabalho, sob a alegação de ser abusiva.
Na decisão do recurso, foi observado que o empregado não foi impedido de exercer sua profissão, havendo compensação financeira no período, o que afastou a tentativa de considerar a cláusula abusiva.
Credores de verbas trabalhistas passaram a olhar para um mercado que movimenta bilhões de reais por ano: o de criptomoedas. A Justiça do Trabalho passou a receber e admitir pedidos para localização e bloqueio desses ativos – como o Bitcoin. Pelo menos seis ofícios foram enviados por juízes de São Paulo e Campinas (SP) a corretoras, por meio da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto), entidade que reúne cinco grandes empresas do país.
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