Em julgamento de recurso de Apelação, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou a manutenção da averbação premonitória no imóvel considerado impenhorável, com fundamento no caráter meramente informativo da existência da execução, sem qualquer restrição ao direito de propriedade.
O Tribunal de Santa Catarina manteve sentença que condenou dois empresários ao pagamento de danos morais coletivos por supressão de uma área considerada de proteção ambiental e intervenção indevida no curso d’água de um manancial.
A Medida Provisória 1.085 de 2021, convertida em lei, inova o processo de Registros Públicos, dispondo o limite de até 31 de janeiro de 2023 para que o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) esteja em funcionamento, unificando os sistemas registrais do país em uma plataforma nacional de consultas e registros através do meio eletrônico.
Foi lançado pela Corregedoria Nacional de Justiça o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) com a finalidade de conectar os cerca de 3,5 mil cartórios de registro de imóveis do país.
Com base no entendimento de que a indisponibilidade do bem não pode
impedir sua penhora em execução diversa, ou mesmo que os credores concorram no
excedente do produto da venda judicial do bem, o juiz Mauro Antonini, da 5ª Vara
Cível de Piracicaba/SP determinou que o cartório registrasse a escritura pública de
hipoteca em uma matrícula que possuía registros prévios de indisponibilidade.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, no último mês, a Lei nº 14.177/2021, que amplia de quatro para dez anos o prazo para ratificar registros imobiliários de propriedades em faixa de fronteira, antes terras devolutas estaduais ou federais, e que foram alienados ou concedidos a particulares por meio de títulos.
Editada a Resolução CVM nº 39, a qual traz regras temporárias e em caráter experimental sobre o registro do Fiagro
Com a finalidade de possibilitar a instituição de uma espécie de inventário de imóveis no Brasil com tratamento georreferenciado, a Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.030, de junho de 2021, cria um sistema de registro de imóveis urbanos e rurais, o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).
O direito fundamental à propriedade é princípio estruturante do ordenamento jurídico brasileiro.
Um dos princípios que norteiam a propriedade, é a publicidade, ou seja, apenas terá a propriedade sob um bem imóvel aquele em cujo nome o imóvel estiver registrado. A publicidade, legalmente atribuída aos negócios jurídicos imobiliários, objetiva principalmente, obter maior segurança jurídica aos contratos e às partes.
As CPRs com valor referencial acima de R$ 250.000,00, emitidas a partir de 01/07/2021, passariam a ter a obrigatoriedade de depósito junto à entidade autorizada
Inscreva-se no campo abaixo e receba nossa newsletter mensal:
Rua Inácio Pereira da Rocha, 142 – Sala 4
Pinheiros | São Paulo – SP – Cep: 05432-010
(11) 4420-5113
contato@aronecoutinhoadv.com.br
COPYRIGHT © 2020 ARONE COUTINHO ADVOCACIA – TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. DESENVOLVIDO POR BRIFÔ.
