Tag: Lei Geral de Proteção de Dados

Tem crescido o número de reclamações trabalhistas com pedidos relacionados a supostos descumprimentos às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados pelas empresas. A Justiça do Trabalho tem se posicionado favoravelmente às empregadoras que efetivamente comprovam a existência de políticas e programas que visam conferir mais segurança aos dados pessoais dos empregados.

A Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida como LGPD, começou a viger no Brasil em setembro de 2020, sendo que as sanções administrativas tem previsão de aplicabilidade a partir de 01° de agosto de 2021, entretanto, as decisões já passaram a pipocar no Judiciário brasileiro, sendo que a Justiça do Trabalho vem se posicionando no sentido de não só proteger os dados pessoais dos trabalhadores, de modo a garantir a segurança e o sigilo das informações.