Tag: Rescisão contratual

MTP

Portaria do MTP proíbe rescisão por justa causa fundamentada na ausência de vacinação contra a COVID-19

Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência, publicada em 01.11.2021, proíbe expressamente rescisão do contrato de trabalho por justa causa do trabalhador fundamentada em não vacinação contra a COVID-19. Além do direito de ser indenizado por danos morais, o trabalhador submetido a esta modalidade rescisória pela ausência de vacinação, terá o direito à reintegração ao emprego ou ao recebimento, em dobro, dos valores devidos pelo período de afastamento indevido.

Leia mais
Interesse público

A necessidade temporária de excepcional interesse público nas contratações temporárias feitas pelo poder público

A Procuradoria Geral da República, emitiu parecer favorável à declaração de inconstitucionalidade da Lei 4.910/2020, editada e publicada pelo Poder Judiciário do estado de Rondônia, e que dispõe, entre outras coisas, acerca da possibilidade de contratação temporária de pessoal, sem a necessidade de abertura de concurso público e respeito às demais peculiaridades que a contratação pública exige.

Leia mais
Empregado reabilitado pelo INSS

TRT da 3ª Região determina reintegração de empregado reabilitado pelo INSS

O E. TRT da 3ª Região (MP), declarou a nulidade contratual de empregado reabilitado pelo INSS e, portanto, enquadrado na cota legal de cargos a serem ocupados por pessoas com deficiência, determinando, assim, a imediata reintegração ao trabalho, sob o fundamento de que a empregadora não teria contratado uma nova pessoa para a regular substituição e consequentemente descumpriu a cota mínima legal de cargos a ser ocupada por deficientes e/ou reabilitados pelo INSS.

Leia mais
Dispensa

Dispensa de trabalhador devido à idade foi reconhecida como discriminatória pelo E. TRT da 3ª Região

O E. TRT da 3ª Região (MG), reconheceu a ocorrência de rescisão contratual discriminatória, de trabalhador com idade avançada e próximo a se aposentar, determinando a imediata reintegração, pagamento de salários da rescisão até o efetivo retorno ao trabalho, bem como condenou o empregador, um banco privado brasileiro, ao pagamento de indenização por danos morais em razão da dispensa discriminatória.

Leia mais