Em julgamento recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o herdeiro de sócio minoritário falecido não pode ter seus bens afetados em caso de desconsideração de personalidade jurídica não tendo este sido agente participante da fraude que veio a culminar na execução.
A 7ª Câmara de Direito Privado do TJ-RJ excluiu da recuperação judicial as sociedades de propósito específico (SPE) com patrimônio de afetação, mas o que
Anteriormente nas pílulas do agronegócio apresentamos os contornos gerais da Cédula Imobiliária Rural (CIR), título de crédito criado pela MP 897/2019, a ser convertida em
Diferentemente da hipoteca e alienação fiduciária que onera o imóvel como um todo, o patrimônio rural em afetação possibilita o proprietário fracionar seu imóvel e
Para instituição do Patrimônio Rural em Afetação o proprietário deverá requerer junto ao Registro de Imóveis do local do bem, apresentando alguns documentos obrigatórios, dentre
A MP do Agro cuidou em estabelecer as hipóteses em que a propriedade rural não poderá ser instituída no regime de patrimônio de afetação. A
Das grandes inovações trazidas na MP do Agro, destacamos o Patrimônio Rural em Afetação. Esse novo instituto permitirá que o proprietário destine seu imóvel rural
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