Confira as pílulas publicadas pelo Arone Coutinho Advocacia.
Judiciário Paulista Decide Excluir Cofundador de Empresa do Quadro Societário por Falta Grave
Em 07 de fevereiro de 2024, a 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do TJSP decidiu pela exclusão do sócio cofundador da Frutaria São Paulo do quadro de sócios da empresa por faltas graves durante a condução dos negócios, especialmente por ter praticado concorrência desleal contra Grupo.
Desafios aos Credores diante do PL que visa “aprimorar” o instituto da Falência
A recente aprovação do Projeto de Lei 3/2024 pela Câmara dos Deputados traz à tona profundas alterações na Lei nº 11.101, de 2005, conhecida como Lei de Recuperação Judicial e Falências. As mudanças propostas, embora visem modernizar o processo e adaptá-lo às novas dinâmicas econômicas, suscitam preocupações significativas, principalmente no que tange à proteção dos direitos dos credores.
A Correta Utilização da Produção de Provas na Ação Monitória
A 3ª Turma do STJ reconheceu a incidência do cerceamento de defesa em ação monitória, a qual foi extinta sob a alegação de insuficiência de prova escrita, mesmo após o requerimento formalizado pelo Autor para a realização de produção de prova, logo após a oposição dos embargos monitórios.
Atriz é indenizada por vazamento de dados sensíveis
O Hospital e Maternidade Brasil foi condenado a pagar uma indenização por danos morais no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à atriz Klara Castanho, devido ao vazamento de informações e dados sensíveis, inclusive sobre gravidez e o destino do bebê.
Conselho Monetário Nacional Altera Novamente as Normas Acerca dos Lastros de CRIs e CRAs
O Conselho Monetário Nacional – CMN editou a Resolução 5.121 a fim de modificar a recente Resolução CMN 5.118 que restringiu o rol de títulos de dívida e direitos creditórios passíveis de comporem o lastro da emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) e de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs).
O Superior Tribunal de Justiça e a tributação dos Planos de Opção de Compra de ações de companhias para seus executivos
O Superior Tribunal de Justiça – STJ cadastrou o Tema 1.226, no regime de julgamento das demandas repetitivas, por meio do qual pretende pacificar o entendimento sobre a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias…
Noções sobre Enquadramento Sindical
Enquadramento sindical é o procedimento realizado para se verificar com exatidão qual a norma coletiva que deverá ser aplicada aos contratos de trabalho mantidos por determinada empresa, especialmente quando da existência de diversos sindicatos patronais e profissionais, bem como de categorias gerais e diferenciadas e bases territoriais também diversas.
Você sabe o que é um Sindicato?
O Direito Coletivo do Trabalho regulamenta as relações coletivas de trabalho, isto é, de um grupo social e econômico de trabalhadores com o objetivo de defender os interesses das partes envolvidas, e geralmente esta representação se dá através de entidades sindicais.
Critérios de apuração de haveres em caso de omissão do contrato social
A apuração e o pagamento de haveres em caso de dissolução parcial de sociedade, seja por morte, retirada ou exclusão de sócio, como regra geral, ocorrem de acordo com o previsto no art. 1.031 do Código Civil no art. 206 do Código de Processo Civil.
