Questões preliminares e de mérito na apelação devem ser votadas em separado, sob pena de nulidade
6 de abril de 2021
No julgamento do Recurso de Apelação, em regra o tribunal deverá colher os votos em separado quando estivemos diante de questões preliminares, ou seja, questões pendentes a serem resolvidas antes do mérito do processo, bem como será garantido ao magistrado vencido na análise preliminar que possa votar sobre a matéria de mérito, conforme 938 do Código de Processo Civil.
