A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao Recurso de Apelação, em concordância com o entendimento do C. STJ, determinando a anulação da sentença de Primeiro Grau que reconheceu de ofício a existência da prescrição intercorrente, sem oportunizar a manifestação do Credor.
Em sentença prolatada pelo magistrado da 3° Vara Cível do Foro de Limeira/SP, este decidiu que ainda que a propriedade do imóvel pertença a mais de um proprietário, a impenhorabilidade deve ser reconhecida como um todo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, reconheceu o recurso de uma empregada portadora da doença de lúpus, que exercia a função de auxiliar administrativa, e fora dispensada sem motivo, determinando a sua reintegração ao quadro de funcionários da empresa nas mesmas condições anteriores ao desligamento, com o consequentemente pagamento de todos os direitos trabalhistas devidos durante seu afastamento (salários, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, parcelas devidas entre a dispensa discriminatória e a efetiva reintegração ao emprego) e indenização por danos morais.
CPR-Verde traz oportunidades para o produtor rural e empresas do agronegócio, incentivando a preservação e rentabilizando passivos ambientais.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Varginha/MG para qualquer ato constritivo e executório sobre o patrimônio da empresa recuperanda, onde é processada a sua recuperação judicial.
O Governo do Estado do Mato Grosso, em Decreto n°1436/2022, trouxe novos procedimentos para apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
A nova normativa da Comissão de Valores Mobiliários sobre os conselhos de administração e os conselheiros independentes, bem como o voto plural nas deliberações das companhias.
Parlamentares votaram a favor de rigorosa legislação que estabelece a obrigatoriedade de “due diligence” para que os importadores avaliem riscos e garantam que os produtos agropecuários vendidos na UE não sejam provenientes de terras desmatadas ou degradadas.
O TJSP entendeu que empresa recuperanda não preencheu requisitos para pleitear a recuperação judicial.
Em decisão proferida este ano, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça, na relatoria no Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, mais uma vez reforçou a soberania e competência do juízo da Recuperação Judicial em decidir sobre alienação ou oneração de bens sujeitos a recuperação judicial, além de reconhecer a nulidade da adjudicação de um imóvel havida em uma execução de título extrajudicial, isto porque o imóvel havia sido arrolado pela empresa proprietária no plano apresentado em sua recuperação judicial.
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