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Acusações direcionadas ao trabalhador sem provas, gera indenização

7 de julho de 2023

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que julga os processos do estado de Minas Gerais, ao analisar as provas contidas nos autos da reclamação trabalhista de nº. 0010807-96.2022.5.03.0132, reconheceu o dano moral requerido por trabalhadora que foi acusada de furtar dinheiro do caixa da empresa, de forma injusta e sem ter sido aplicada a pena de justa causa, quando da rescisão do contrato de trabalho pelo suposto ato ilícito.

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Gordofobia no trabalho gera indenização

16 de maio de 2023

A 74ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), ao julgar o mérito de uma reclamação trabalhista (colocar o número), acabou por reconhecer o pedido de indenização feito por trabalhadora vítima de gordofobia e, consequentemente, também a rescisão indireta entre a empregada e a empresa.

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Doença Estigmatizante

Empregados acometidos por doenças estigmatizantes não podem ser dispensados sem motivos, presume dispensas discriminatórias

14 de novembro de 2022

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, reconheceu o recurso de uma empregada portadora da doença de lúpus, que exercia a função de auxiliar administrativa, e fora dispensada sem motivo, determinando a sua reintegração ao quadro de funcionários da empresa nas mesmas condições anteriores ao desligamento, com o consequentemente pagamento de todos os direitos trabalhistas devidos durante seu afastamento (salários, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, parcelas devidas entre a dispensa discriminatória e a efetiva reintegração ao emprego) e indenização por danos morais.

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Férias

STF decide pela inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, que determinou o pagamento em dobro de férias pagas fora do prazo

12 de agosto de 2022

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao concluir em julgamento virtual da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 501, considerou como inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que determinou o pagamento em dobro de férias concedidas na época certa, mas pagas sem a observância da antecedência de dois dias em relação ao início do respectivo gozo ou abono preconizado.  

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Acordo Extrajudicial

Acordo extrajudicial não pode ser homologado se faltar requisito para a validade do negócio jurídico

11 de abril de 2022

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve decisão de primeiro grau que não homologou acordo extrajudicial por falta de condições formais. O acordo havia sido celebrado pelas partes e homologado por sindicato. No entanto, o juízo da Vara do Trabalho de Ceres reconheceu que o caso teria vício formal que impedia a homologação, pois a advogada que representou o trabalhador em juízo tem vínculo permanente com a empresa interessada.

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Trabalho Escravo

Empresas são condenadas por trabalhos análogos à escravidão

25 de março de 2022

As empresas, especialmente as que possuem mais trabalhos operacionais a serem feitos, mas independentemente do seu escopo, devem disponibilizar aos seus trabalhadores condições mínimas relacionadas à higiene, alimentação, descanso e lazer e observar a dignidade da pessoa humana, sob pena de sofrerem sanções de ordem reputacional, financeira e administrativas.

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Citação

Empresa não consegue invalidação de citação em endereço incorreto

14 de dezembro de 2021

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que considerou válida a citação de uma indústria de Criciúma (SC), em endereço que, segundo a empresa, não era mais o dela. De acordo com o colegiado, antes de pedir a nulidade, a empresa já havia peticionado no mesmo processo sem questionar o erro, quando deveria ter se manifestado na primeira oportunidade de contato com o juízo.

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