Confira os guias rápidos publicados pelo Arone Coutinho Advocacia.
Dosimetria das penas LGPD (norma de dosimetria)
A Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida como LGPD, é um tema bastante recorrente atualmente. Mas você sabe quais são as penalidades aplicáveis às empresas que descumprirem as determinações contidas nesta Lei?
Primeiramente, ressalta-se que, no artigo 53, ela estabelece que as sanções administrativas a serem aplicadas em caso de descumprimentos à LGPD deverão ser regulamentadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Mesmo com o início da vigência da Lei em 2018, foi somente em 2023 que a ANPD regulamentou as diretrizes e parâmetros que deverão ser utilizados para definição das sanções aplicáveis, através do Regulamento CD/ANPD nº 4.
Esclarece-se que, a dosimetria da pena, estabelecida no Regulamento, além de visar a garantia da segurança jurídica aos envolvidos em processos de coleta e tratamento de dados pessoais de pessoas físicas, inclusive no que se refere às fiscalizações que poderão ser feitas pela ANPD para análise do cumprimento ou não das normas contidas na LGPD, também garante o exercício do direito ao devido processo legal e contraditório.
O referido Regulamento também visa garantir que as sanções aplicáveis observem o grau de culpa, a efetiva gravidade do descumprimento, bem como a proporcionalidade entre a culpa e os efetivos danos causados.
Preparamos este material para que você saiba tudo sobre o Regulamento CD/ANPD nº 4, que aprovou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
Venha conferir!
Guia Prático – CPR Verde
Com frequência temos recebido questionamentos a respeito da CPR Verde.
Dúvidas como: quem pode emitir, quando, qual sua finalidade, dentre outras, nós respondemos em nosso Guia Prático- CPR Verde.
Esperamos que apreciem a leitura e ficamos à disposição para eventuais questionamentos.
Programa “Emprega + Mulheres”
Inserção e manutenção de mulheres no mercado de trabalho.
CPR, o que muda com Lei 14.421/2022?
Referida legislação trouxe significativas alterações especialmente à CPR/CPRF, ampliando ainda mais seu alcance.
Agora, o principal instrumento de financiamento do agronegócio poderá ser utilizado também em atividades “antes” e “depois da porteira”.
Trabalho remoto, o que muda com a Medida Provisória nº 1.108/2022?
Foi publicada na data de 25.03.2022 (sexta-feira), a Medida Provisória 1.108, que traz novas disposições regulamentadoras de algumas modalidades do trabalho remoto e altera regras para a concessão de auxílio-alimentação pelas empresas.
CPR, o que muda com a Medida Provisória nº 1.104/2022?
Foi publicada hoje, 16.03.2022, a Medida Provisória (MP) nº 1.104/2022, que altera regras para o uso de assinaturas eletrônicas na emissão de Cédulas de Produto Rural (CPRs).
Governança corporativa e prática ESG no ambiente empresaria
Atualmente, muito se fala em Governança Corporativa, Compliance, Políticas de Proteção ao Meio Ambiente, Social e Governança (ESG), dentre outros conceitos similares, que visam estabelecer meios eficazes de estruturação das decisões empresariais com base em confiança, integridade, ética e boas práticas.
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A Reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências e as principais mudanças para o setor do agronegócio
Aguardada com grande expectativa pelo setor do agronegócio, em 24/12/20 finalmente foi sancionada a Lei 14.112/20, a qual traz alterações aos procedimentos de recuperação judicial (RJ) e falência.
