Dosimetria das penas LGPD (norma de dosimetria)

A lei 13.709/2018, mais conhecida como LGPD, foi introduzida no Brasil na tentativa de regular a coleta e tratamento de dados pessoais de pessoas físicas através de regras e princípios que estabelecem controle, inclusive no que se refere à segurança destas informações.

Proteger e respeitar o direito à privacidade, liberdade de expressão, de informação, comunicação e de opinião, bem como o direito à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem das pessoas.

Quando houver a violação das normas contidas na LGPD, a exemplo da falta de embasamento legal para a coleta e tratamento de dados pessoais, bem como diante da não adoção de boas práticas de governança de dados e de medidas técnicas, administrativas e organizacionais para a proteção dos dados pessoais.

1. Tratamento de dados sem o consentimento: realizar a coleta ou qualquer tratamento de dados sem o consentimento do titular, exceto se houver outra base legal que autorize;
2. Vazamento de dados: Quando ocorre o vazamento não autorizado de dados pessoais, seja por falhas de segurança, invasões cibernéticas ou até mesmo por falha ou negligência humana;
3. Falta de medidas de segurança: A LGPD exige que os controladores de dados adotem medidas de segurança a fim de proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, acarretando a perda, destruição, modificação ou divulgação dos respectivos dados;
4. Tratamento discriminatório: O tratamento de dados pessoais com base em questões envolvendo raça, religião, orientação sexual, dentre outras, de maneira a criar preconceito;
5. Uso inadequado de dados pessoais: Quando os dados pessoais são coletados para determinado propósito, mas na prática são utilizados para outro fim.

• Advertência (com indicação para adoção de medidas corretivas);
• Multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da empresa, sendo limitada no total a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;
• Multa diária, limitada em até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);
• Publicidade da infração;
• Bloqueio dos dados pessoais;
• Eliminação dos dados pessoais;
• Suspensão parcial do banco de dados por no máximo 6 meses, sendo prorrogável por igual período, até que se regularize a situação;
• Suspensão do exercício da atividade de tratamento de dados por no máximo 6 meses, prorrogável por igual período;
• Proibição total ou parcial de atividades em que haja o exercício de tratamento de dados.

Vale destacar que, com exceção das multas, todas as sanções podem ser aplicadas ao poder público.

Não, as penas possuem um caráter educativo, preventivo, orientativo e punitivo.

É uma forma que a ANPD possui para determinar a sanção mais apropriada para cada caso em que ocorrer qualquer tipo de violação à LGPD.

Estabelecer critérios proporcionais e razoáveis para a aplicação de sanções administrativas, inclusive quanto ao valor das multas a serem aplicadas, considerando a gravidade da conduta, as medidas de segurança adotadas, dentre outros critérios objetivos.

Também visa proporcionar segurança jurídica e transparência para os envolvidos, além de ser um dos requisitos apresentados na Lei Geral de Proteção de Dados.

Após análise do caso concreto, devendo garantir o exercício do princípio da ampla defesa pelo infrator, observando alguns critérios, tais como:

1. A boa fé do infrator;
2. Grau do dano;
3. Os direitos pessoais afetados;
4. Pronta adoção de medidas corretivas;
5. Adoção de políticas de boas práticas;
6. Reincidência;
7. Proporcionalidade entre a conduta e a intensidade da possível sanção;
8. Classificação da gravidade da conduta: leve, média ou grave.

Adotando medidas técnicas e organizacionais eficazes e capazes de comprovar a observância da lei. Para tal, é importante que as empresas possuam assessoria jurídica e técnica com o objetivo de criar e aplicar uma política de boas práticas, inclusive com treinamento contínuo de seus colaboradores.