Por não afetar o patrimônio da empresa em recuperação, é possível o prosseguimento de eventuais execuções contra sócios. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o deferimento de pedido de recuperação judicial de empresa que tenha sua personalidade jurídica desconsiderada, não impede o andamento da execução redirecionada aos sócios.
STJ entende válida a sucessão processual dos sócios da pessoa jurídica extinta voluntariamente para fins de execução de dívida. Decisão importante que traz nova perspectiva à recuperação de crédito.
Tribunal de Justiça de Goiás aplica o contido no Art. 11 da Lei da CPR (Lei 8.929/94) e exclui uma Cédula de Produto Rural da Recuperação Judicial.
Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece como abusiva a imposição de pagamento diferenciado a credor que não compareceu à assembleia de credores, não votando de forma favorável ao plano de recuperação judicial.
Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu manter o entendimento sobre a abusividade do voto de um banco credor que rejeitou um plano de recuperação judicial. A presente Pílula propõe uma análise crítica dessa decisão, destacando a necessidade de repensar as condições de recuperação judicial e por que não considerar a falência como uma solução potencialmente mais viável em certos casos.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a publicidade do registro cartorário é importante para garantir a efetividade da confiança e da segurança jurídica.
Superior Tribunal de Justiça entende que “contraditório não pode ser totalmente vedado na hipótese de produção antecipada de prova”, portanto, o artigo 382, §4º não pode ser aplicado de forma literal.
A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao Recurso de Apelação, em concordância com o entendimento do C. STJ, determinando a anulação da sentença de Primeiro Grau que reconheceu de ofício a existência da prescrição intercorrente, sem oportunizar a manifestação do Credor.
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) conheceu o Recurso Especial e lhe deu provimento para reformar decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando a extinção do cumprimento de sentença e reconhecendo que o referido crédito deve se submeter aos efeitos da Recuperação Judicial.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) durante o ano de 2021, mais precisamente a sua
2ª Turma, proferiu dois acórdãos sobre um assunto que é de grande interesse das instituições financeiras e credores em geral, bem como das empresas em recuperação judicial.
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