Tribunal de Justiça de São Paulo enfrentoua demanda judicial em que se discutia a validade de cláusula de não concorrência inserida em contrato de cessão de cotas, com prazo de vigência de 10 anos.
O Contrato de Parceria Rural ou Agropecuária, instituto bastante relevante para a exploração econômica da terra e o desenvolvimento de atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, possui características específicas e está disciplinado na Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e no Decreto 59.566/1966, que regulamenta o Estatuto da Terra.
O Contrato de Parceria Rural ou Agropecuária, instituto bastante relevante para a exploração econômica da terra e o desenvolvimento de atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, possui características específicas e está disciplinado na Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e no Decreto 59.566/1966, que regulamenta o Estatuto da Terra.
Recentemente, uma das Turmas do TST decidiu que, se comprovados os elementos do vínculo de emprego, não haverá a aplicabilidade da Tese Vinculante nº 725 do Supremo Tribunal Federal, que prevê a licitude da terceirização de serviços, ainda que se tratar de atividade-fim da tomadora de serviços.
SCR – Sistema criado para monitorar crédito e prevenir crises.
MPF edita orientação sobre informações ambientais nos registros de imóveis com base nas teses fixadas pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça)
Em julgamento unânime de Recurso Especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu pela necessidade de fundamentação adequada para configuração de abusividade de taxa de juros remuneratórios em contrato de mútuo bancário.
Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um dirigente sindical perdeu o direito à estabilidade provisória com o encerramento das principais atividades empresariais da empresa em que trabalhava.
Em decisão, Justiça Federal obriga União e Incra a concluir titulação de terra quilombola.
Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial interposto por uma empresa de gases industriais em face da fabricante de bebidas, o qual discutia-se sobre a validade das duplicatas emitidas com cláusula take or pay.
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