Desde 01 de janeiro de 2022, a síndrome de burnout, que é definida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como “estresse crônico de trabalho que não foi administrado com sucesso”, é classificada como doença de cunho ocupacional, ou seja, diretamente ligada ao ambiente e às atividades laborais.
Primeiramente, vale esclarecer o que é Stay period, o qual compreende o período de 180 dias, dentro do processo de recuperação judicial, em que ações de execução contra a empresa recuperanda ficam suspensas. Ele inicia-se com o deferimento do processamento da RJ.
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região condenou empresa varejista de chocolate ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à ex-empregada, sob o fundamento de que o telefone celular da trabalhadora foi utilizado sem o devido consentimento e para finalidades diversas do contrato de trabalho, em desrespeito ao que preceitua a Lei Geral de Proteção de Dados.
A nova legislação que trata do tema, artigo 1º da Lei nº 13.818 de 2019, não obriga as sociedades anônimas a publicarem determinadas informações na imprensa oficial, sendo necessária apenas a divulgação em jornais de grande circulação
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu mandado de segurança e trancou ação penal contra a Companhia Auxiliar de Armazéns Gerais, acusada de crimes ambientais decorrentes do combate a um incêndio que atingiu um depósito no porto de Santos em 2013.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados editou e publicou a Resolução CD/ANPD n° 2, que versa sobre a flexibilização e dispensa de obrigatoriedades contidas na Lei Geral de Proteção de Dados voltadas às microempresas, empresas de pequeno porte, startups e empresas de inovação, ressalvadas algumas peculiaridades.
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito ao recebimento de horas extras e reflexos de uma trabalhadora externa, revertendo, assim, decisões anteriores das instâncias inferiores, sob o fundamento de que a empregadora efetivamente controlava a respectiva jornada através de relatórios de visitas e clientes, não havendo que se falar, portanto, na exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT.
1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí/RJ reconhece grupo econômico por ter sido comprovada pelo trabalhador, a existência de todos os requisitos necessários para tal caracterização, a saber: identidade de sócios, demonstração do interesse integrado, efetiva comunhão de interesses, atuação conjunta de empresa e integração econômica.
Justa causa fundamentada em ato de improbidade é validada pela 1ª Vara do Trabalho de Itajaí/SC. Os elementos probatórios contidos nos autos foram suficientemente robustos para demonstrar a gravidade da conduta praticada pelo trabalhador, ainda que não tenha havido gradação de pena anterior nos 17 anos de prestação de serviços em prol da empregadora.
O Tribunal Superior do Trabalho reverteu decisão que havia considerado a responsabilidade objetiva de uma companhia aérea e reconhecida como doença de ordem ocupacional, o quadro depressivo desenvolvido pela trabalhadora enquanto exercia o cargo de comissária de bordo. A decisão se sustentou nas provas contidas nos autos, uma vez que o laudo pericial específico não identificou o nexo de causalidade entre a doença alegada e as atividades desempenhadas, muito menos a incapacidade laboral da trabalhadora.
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