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Empregadas gestantes

Empregadas gestantes já imunizadas contra a COVID-19 deverão voltar ao trabalho presencial

10 de março de 2022

O Projeto de Lei nº 2.058/2021, que altera a Lei 14.151/21, foi sancionado pelo Presidente da República e, dentre outras providências, prevê, o retorno ao trabalho presencial daquelas empregadas gestantes integralmente imunizadas pelo sistema vacinal disponível no País e até mesmo daquelas que optarem em não receber a devida imunização, que deverão voltar ao trabalho mediante a assinatura de um termo de responsabilidade.

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SISBAJUD

SISBAJUD aumenta a efetividade no cumprimento de sentenças trabalhistas

18 de fevereiro de 2022

O SISBAJUD, Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, aumentou a produtividade das ordens de bloqueios judiciais da Justiça do Trabalho, haja vista que possibilitou uma maior e melhor análise dos relacionamentos e informações financeiras das empresas e pessoas físicas devedoras na esfera judicial trabalhista, especialmente perante o afastamento da necessidade de pedido especifico de quebra de sigilo bancário e da possibilidade de reiteração da ordem de bloqueio automaticamente até a quitação integral da dívida.

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Recuperação judicial

Conflito de competência não pode ser suscitado antes de decisão do Juízo da Recuperação Judicial

17 de fevereiro de 2022

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Conflito de Competência n.º 181.190 AC (2021/0221593-7), entendeu que para o conhecimento e apreciação de conflito de competência entre o Juízo da Recuperação Judicial e o Juízo da Execução Fiscal, no que tange à constrição de bens de uma empresa em recuperação judicial é necessária materialização da oposição concreta entre os órgãos.

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Danos ambientais

Proprietário rural é condenado a reparar danos ambientais em área de reserva

15 de fevereiro de 2022

Herdeiro de uma propriedade rural localizada no município de Ribeirão Bonito, foi condenado pela Vara Única da cidade a reparar danos ambientais provocados em região de reserva legal e vegetativa.

Após o órgão competente realizar vistoria, foi verificado que o proprietário da área ocupou de forma indevida espaço destinado à preservação permanente e de vegetação nativa, consistente na ocupação em áreas de preservação permanente (APP), com o pastoreio e o corte de árvores em localidade de valor ecológico, danos próximos a nascentes, córregos e represas localizadas no interior da propriedade, além da ausência de averbação referente à reserva legal.

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Procon/MS

Procon/MS multa diversas empresas por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados

11 de fevereiro de 2022

As multas administrativas àqueles que descumprirem o regramento trazido pela Lei Geral de Proteção da Dados (LGPD) podem ser aplicadas pelos órgãos fiscalizadores desde meados do ano de 2021, sendo que as fiscalizações e autuações por tais infrações já começaram a ocorrer não só pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), como também por outros órgãos fiscalizadores que auxiliam a ANPD nesta árdua tarefa de fiscalizar a adequação e conformidade das empresas à LGPD.

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