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O Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão, manteve a condenação da empresa Mineração Buritirama S.A ao pagamento de danos morais no importe de R$ 40.000,00, por ter considerado como violação direta ao direito à privacidade, o ato de a empresa ter feito backup integral de dados e informações contidas em computador pessoal de um de seus trabalhadores.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que atende o estado de Brasília e o Distrito Federal, manteve decisão que condenou hospital ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em virtude de descumprimento da lei que estabelece o preenchimento de vagas com pessoas deficientes e/ou reabilitadas pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).

As empresas, especialmente as que possuem mais trabalhos operacionais a serem feitos, mas independentemente do seu escopo, devem disponibilizar aos seus trabalhadores condições mínimas relacionadas à higiene, alimentação, descanso e lazer e observar a dignidade da pessoa humana, sob pena de sofrerem sanções de ordem reputacional, financeira e administrativas.

Empregada da rede de farmácias Drogaria São Paulo teve justa causa do contrato de trabalho confirmada por uma das Varas do Trabalho de Guarulhos/SP, sob o fundamento de que se utilizou de meios inadequados para proferir opiniões negativas do seu próprio local de trabalho em redes sociais, em claro excesso à sua liberdade de expressão.