Category: Destaque Home

Carvoejamento

Fazendeiro de Mato Grosso do Sul sofre infração pela fiscalização do trabalho em decorrência de atividade de carvoejamento

O Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de exclusão do fazendeiro, da região de Mato Grosso do Sul, do cadastro de empregadores (conhecida como “lista suja”). Para o colegiado, mesmo o fazendeiro arrendando parte de suas terras para terceiro, não o exclui da responsabilidade pela exploração do trabalho em condições análogas à escravidão.

Leia mais
Teimosinha

TJ/RN permite uso permanente da “Teimosinha” até satisfação do crédito

A Segunda Turma da Terceira Câmara Cível do TJ/RN deu provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, determinando que o Juízo de Primeiro Grau utilizasse a ferramenta “Teimosinha” (Sisbajud), com a reiteração automática e permanente, para o bloqueio de ativos financeiros em desfavor do Executado, até a satisfação integral do crédito perseguido pelo credor na Ação de Execução de Título Extrajudicial.

Leia mais
Danos Morais

Descumprimento da cota de aprendizes gera condenação por danos morais coletivos

A 17ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que atende a cidade e a região metropolitana de São Paulo, além da Baixada Santista, manteve decisão de origem que condenou determinada indústria ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no importe de 200.000,00 (duzentos mil reais), além da obrigação de regularizar a contratação de aprendizes, dentro da cota mínima prevista em lei. 

Leia mais
Férias

STF decide pela inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, que determinou o pagamento em dobro de férias pagas fora do prazo

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao concluir em julgamento virtual da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 501, considerou como inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que determinou o pagamento em dobro de férias concedidas na época certa, mas pagas sem a observância da antecedência de dois dias em relação ao início do respectivo gozo ou abono preconizado.  

Leia mais
CPR

CPR, o que muda com Lei 14.421/2022?

Referida legislação trouxe significativas alterações especialmente à CPR/CPRF, ampliando ainda mais seu alcance.

Agora, o principal instrumento de financiamento do agronegócio poderá ser utilizado também em atividades “antes” e “depois da porteira”.

Leia mais