O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, recentemente, a Lei n°. 14.457, de 21.09.2022, que instituiu o Programa Emprega + Mulheres, inclusive com a promoção de diversas alterações na CLT e leis esparsas que versam sobre questões relacionadas ao apoio à parentalidade e medidas para qualificação de mulheres.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), de forma unânime, não deu provimento ao recurso interposto por empresa, nos autos da reclamação de nº. 11003-50.2019.5.03.0139, que pleiteava descontar o valor do aviso prévio de uma auxiliar de serviços gerais, cujo pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho não foi reconhecido judicialmente.
Superior Tribunal de Justiça entendeu que não é necessária a concordância do executado para que o exequente possa desistir da execução.
Em decorrência da alteração da Nova Lei de Recuperação Judicial e Falências (14.112/20), houve a inclusão da seção II-A, dispositivo que incentiva a conciliação e mediação na esfera empresarial. Nesse contexto, por trazerem benefícios para as partes, faz-se imperioso fomentar esse método de resolução de conflitos.
Em recente decisão, uma das Varas do Trabalho da cidade de São Paulo, entendeu que a gordofobia também pode ser considerada como atitude discriminatória da empregadora, inclusive apta a caracterizar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregador, bem como a ensejar a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
Resolução 433/2021 que instituiu a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente, dispõe as diretrizes que devem ser seguidas nos processos judiciários, nos casos de danos ambientais.
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por maioria dos votos, negar provimento ao Recurso de Revista interposto pelo empregado com o objetivo de reformar decisão que lhe havia negado o direito ao recebimento de indenização substitutiva, sob o fundamento de que o trabalhador não teria tal direito, já que havia negado a reintegração ao trabalho.
Recentemente, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso de revista interposto pela empresa Duratex S.A, reverteu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT 4ª Região), e entendeu que trabalhador que mantinha contato com agente químico, mais precisamente com “álcalis cáustico”, não fazia jus ao recebimento de adicional de insalubridade.
O E. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, manteve decisão de origem que considerou como graves as condutas de trabalhador, motorista de caminhão, que além de ter dirigido se utilizando de aparelho celular para gravar vídeo, acabou por expor segredos empresariais, contrariando, inclusive, o acordo de confidencialidade que teria assinado quando da contratação.
Está pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o tema repetitivo 1.151, sobre o qual o STJ irá decidir acerca da obrigatoriedade de averbação de reserva legal, bem como se a multa fixada em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é indevida caso o imóvel seja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
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