Em 14/07/2023 foi publicada a Lei 14.620/2023 que versa sobre o programa “Minha casa, minha vida”, porém traz enorme avanço para o mercado ao possibilitar que contratos eletrônicos sejam considerados títulos executivos extrajudiciais, mesmo sem a assinatura de 2 testemunhas.
Tribunal de Justiça de São Paulo enfrentoua demanda judicial em que se discutia a validade de cláusula de não concorrência inserida em contrato de cessão de cotas, com prazo de vigência de 10 anos.
O Contrato de Parceria Rural ou Agropecuária, instituto bastante relevante para a exploração econômica da terra e o desenvolvimento de atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, possui características específicas e está disciplinado na Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e no Decreto 59.566/1966, que regulamenta o Estatuto da Terra.
O Contrato de Parceria Rural ou Agropecuária, instituto bastante relevante para a exploração econômica da terra e o desenvolvimento de atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, possui características específicas e está disciplinado na Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e no Decreto 59.566/1966, que regulamenta o Estatuto da Terra.
Em julgamento unânime de Recurso Especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu pela necessidade de fundamentação adequada para configuração de abusividade de taxa de juros remuneratórios em contrato de mútuo bancário.
Necessidade de coleta de assinatura digital em CPRs e outros documentos que serão levados à registro em cartórios. Aplicação da Lei nº 14063/2020
Em decisão recente, a 40º Vara Cível de São Paulo determinou o cumprimento de contratos de compra e venda de soja e devida entrega da
Em decisão recente, judiciário determina reajuste contratual para reconsideração de cotação de commodity. No caso em tela, uma revenda agrícola requereu ao juízo de SC
Para revisão contratual é necessária a comprovação de fato extraordinário que prejudique o cumprimento da obrigação: ocorrência de caso fortuito, força maior ou onerosidade excessiva.
Recentemente foi noticiado pela Abiove que as tradings estão sendo notificadas para renegociação dos contratos, sob argumento de instabilidade climática que alterou boa parte do
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