MPF edita orientação sobre informações ambientais nos registros de imóveis com base nas teses fixadas pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça)
Em decisão, Justiça Federal obriga União e Incra a concluir titulação de terra quilombola.
CPR-Verde traz oportunidades para o produtor rural e empresas do agronegócio, incentivando a preservação e rentabilizando passivos ambientais.
Parlamentares votaram a favor de rigorosa legislação que estabelece a obrigatoriedade de “due diligence” para que os importadores avaliem riscos e garantam que os produtos agropecuários vendidos na UE não sejam provenientes de terras desmatadas ou degradadas.
Está pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o tema repetitivo 1.151, sobre o qual o STJ irá decidir acerca da obrigatoriedade de averbação de reserva legal, bem como se a multa fixada em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é indevida caso o imóvel seja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
O Tribunal de Santa Catarina manteve sentença que condenou dois empresários ao pagamento de danos morais coletivos por supressão de uma área considerada de proteção ambiental e intervenção indevida no curso d’água de um manancial.
O Recurso Extraordinário (RE) nº 654833, que já teve a repercussão geral reconhecida por unanimidade, está pendente de julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que decidirá se condenação criminal por dano ambiental, quando convertida em prestação pecuniária, pode prescrever.
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de distribuidora de combustíveis, a qual sustentava a ilegalidade dos Créditos de Descarbonização/CBIOs devido à suposta criação de tributo por ato infralegal e, assim, inconstitucional.
Em decisão recente, a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma multa aplicada pela Cetesb a uma transportadora pelo derramamento de 20 mil litros de líquido corrosivo e oxidante em rodovia.
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu mandado de segurança e trancou ação penal contra a Companhia Auxiliar de Armazéns Gerais, acusada de crimes ambientais decorrentes do combate a um incêndio que atingiu um depósito no porto de Santos em 2013.
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