O Decreto nº 12.063, publicado no Diário Oficial da União em 17 de junho de 2024, instituiu o Programa Selo Verde Brasil. Este programa tem como objetivo “elaborar diretrizes nacionais para a normalização e a certificação de produtos e de serviços que comprovadamente atendam a requisitos de sustentabilidade pré-definidos” (art. 2º).
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA publicou a Instrução Normativa nº 8, de 25 de março de 2024, com o objetivo de unificar os critérios para análise e disciplina do procedimento de cessação dos efeitos dos embargos sobre obras e atividades em áreas rurais.
Embora ainda não seja uma prática tão conhecida pelo público geral, a emissão de títulos verdes, em especial as Cédulas de Produto Rural (CPRs), tem se mostrado bastante vantajosa, tanto no auxílio à conservação e recuperação de florestas, quanto para compensação da emissão de carbono.
No dia 27 de dezembro de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.785/2023, que passa a regulamentar “a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins”.
A emergência do mercado de carbono apresenta uma oportunidade única para o país se posicionar como líder nesse combate, sobretudo quando associado ao setor do agronegócio, um dos pilares econômicos brasileiros. No entanto, o desenvolvimento desse mercado no Brasil enfrenta diversos desafios que necessitam ser superados. Esta Pílula busca elucidar alguns dos principais gargalos nessa jornada.
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça editou o Tema Repetitivo 1204 por meio do qual firmou a seguinte tese: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.”
O Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de exclusão do fazendeiro, da região de Mato Grosso do Sul, do cadastro de empregadores (conhecida como “lista suja”). Para o colegiado, mesmo o fazendeiro arrendando parte de suas terras para terceiro, não o exclui da responsabilidade pela exploração do trabalho em condições análogas à escravidão.
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de distribuidora de combustíveis, a qual sustentava a ilegalidade dos Créditos de Descarbonização/CBIOs devido à suposta criação de tributo por ato infralegal e, assim, inconstitucional.
Herdeiro de uma propriedade rural localizada no município de Ribeirão Bonito, foi condenado pela Vara Única da cidade a reparar danos ambientais provocados em região de reserva legal e vegetativa.
Após o órgão competente realizar vistoria, foi verificado que o proprietário da área ocupou de forma indevida espaço destinado à preservação permanente e de vegetação nativa, consistente na ocupação em áreas de preservação permanente (APP), com o pastoreio e o corte de árvores em localidade de valor ecológico, danos próximos a nascentes, córregos e represas localizadas no interior da propriedade, além da ausência de averbação referente à reserva legal.
No final de 2021 o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) prolatou a primeira sentença envolvendo a Transferência de Créditos de Carbono,
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