No agronegócio, é comum a negociação de commodities através de contratos futuros, nos quais os produtores comercializam safras que serão produzidas, fixando previamente o preço de venda. Caso o produtor descumpra a obrigação de entrega do produto, deverão ser verificadas algumas informações para o início da Recuperação de Crédito.
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que atende o interior do estado de São Paulo, manteve a decisão de origem que validou a rescisão de contrato de trabalho por justa causa de um vigilante que praticou ato de machismo durante a jornada de trabalho, inclusive com a exposição da imagem da empresa empregadora.
Em 05 de junho de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou um provimento, assinado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, impondo que a garantia de alienação fiduciária de bens imóveis seja formalizada através de escritura pública lavrada em Cartório de Notas. A nova exigência se aplica a todos os credores que não se enquadrem como entidades autorizadas a operar no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), o que é o caso, por exemplo, das empresas atuantes na cadeia do agronegócio.
A aprovação do Projeto de Lei nº 6233/2023 é um avanço significativo na harmonização das normas de correção monetária e juros no Brasil. Ainda, a alteração de não aplicação da Lei da Usura é bem vinda, na medida em que permitirá uma maior flexibilidade na negociação das taxas de juros
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a ausência do registro da alienação fiduciária não retira a eficácia entre os contratantes, sendo que, apenas não produzirá efeitos contra terceiros.
Ainda que o registro seja imprescindível à constituição da propriedade fiduciária, sua ausência não retira a eficácia do procedimento livremente acordado. Desta forma, a ausência do registro não confere ao devedor fiduciante o direito de rescindir o contrato por meio diverso do acordado e não impede o credor de, após o registro, promover a alienação fiduciária do bem, com a entrega de eventual saldo remanescente ao devedor.
Este artigo explora os desafios e as implicações legais envolvendo contratos de compra e venda de commodities no setor do agronegócio brasileiro, com um foco especial na necessidade de criar contratos que atendam aos critérios de liquidez e exigibilidade. Um recente precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou luz sobre a importância de um título executivo e destacou os riscos associados à ausência desse elemento fundamental.
Os smart contracts (em tradução literal, “contratos inteligentes”), que surgiram no âmbito da tecnologia Blockchain (“cadeia de blocos”), famosa pelas criptomoedas, podem ser conceituados como programas que se executam de forma automática, assim que certas condições pré-definidas pelas partes são atendidas.
Saiba em quais situações é possível requerer ao fornecedor a devolução de produtos adquiridos e devidamente entregues, de acordo com a legislação vigente.
Tribunal de Justiça de São Paulo enfrentoua demanda judicial em que se discutia a validade de cláusula de não concorrência inserida em contrato de cessão de cotas, com prazo de vigência de 10 anos.
O Contrato de Parceria Rural ou Agropecuária, instituto bastante relevante para a exploração econômica da terra e o desenvolvimento de atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, possui características específicas e está disciplinado na Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e no Decreto 59.566/1966, que regulamenta o Estatuto da Terra.
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