Confira as pílulas publicadas pelo Arone Coutinho Advocacia.
Mudança nas regras do foro de eleição
Em 05 de junho de 2024, entrou em vigor a Lei nº 14.879/2024 (“Lei”) que altera as regras acerca da eleição de foro previstas no Código de Processo Civil. A eleição de foro é uma cláusula contratual que permite às partes escolherem a comarca ou foro onde serão julgadas eventuais ações judiciais relacionadas ao contrato. Com a nova Lei, essa escolha fica mais restritiva e deve obedecer a critérios específicos.
Negociações com Alienação Fiduciária de Imóveis ficarão mais caras e burocráticas
Em 05 de junho de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou um provimento, assinado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, impondo que a garantia de alienação fiduciária de bens imóveis seja formalizada através de escritura pública lavrada em Cartório de Notas. A nova exigência se aplica a todos os credores que não se enquadrem como entidades autorizadas a operar no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), o que é o caso, por exemplo, das empresas atuantes na cadeia do agronegócio.
MP 1.227/2024 e os Impactos ao Agronegócio
A alteração de maior impacto ao Agronegócio é a inclusão dos créditos do regime de incidência não cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS como uma exceção à compensação de créditos com débitos tributários. A MP revoga a possibilidade de ressarcimento/compensação desses créditos, no setor do agronegócio, permitindo sua compensação apenas para débitos a partir de 4 de junho de 2024.
Empresas terão maior liberdade para estabelecer juros nas negociações
A aprovação do Projeto de Lei nº 6233/2023 é um avanço significativo na harmonização das normas de correção monetária e juros no Brasil. Ainda, a alteração de não aplicação da Lei da Usura é bem vinda, na medida em que permitirá uma maior flexibilidade na negociação das taxas de juros
STJ declara nula arrematação de imóvel por preço vil em execução extrajudicial
Em julgamento recente de Recurso Especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deu provimento ao referido recurso, para declarar a nulidade da arrematação de imóvel por preço vil.
IBAMA PUBLICA INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE UNIFICA OS CRITÉRIOS PARA CANCELAMENTO DE EMBARGOS DE OBRAS OU ATIVIDADES EM ÁREAS RURAIS.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA publicou a Instrução Normativa nº 8, de 25 de março de 2024, com o objetivo de unificar os critérios para análise e disciplina do procedimento de cessação dos efeitos dos embargos sobre obras e atividades em áreas rurais.
CVM condena empresa por oferta pública de distribuição de CICs sem registro
No último dia 02 de abril de 2024, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) condenou, em decisão unânime que acompanhou o voto do Diretor Relator Daniel Maeda, a empresa SPE Serra Dourada Empreendimentos Imobiliários Ltda. e seu administrador, Alceu Dias Pinheiro Júnior à pena de multa pecuniária, pela realização de oferta pública de contratos de investimento coletivo (CIC), sem prévia obtenção de registro perante a CVM ou sua dispensa.
Senado Federal Aprova Projeto de Lei Complementar que Altera o Marco Legal das Startups
Em 10 de abril de 2024, o Plenário do Senado Federal aprovou o texto do Projeto de Lei Complementar nº 252/2023 (“PLP”) que altera o Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021).
Aprovado Regulamento sobre a Comunicação de Incidente de Segurança
A Autoridade Nacional de Proteção Dados (ANPD), trazendo ainda mais robustez ao texto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), publicou, recentemente, Resolução que aprovou o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (RCIS).
