Em recente decisão, uma das Varas do Trabalho da cidade de São Paulo, entendeu que a gordofobia também pode ser considerada como atitude discriminatória da empregadora, inclusive apta a caracterizar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregador, bem como a ensejar a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por maioria dos votos, negar provimento ao Recurso de Revista interposto pelo empregado com o objetivo de reformar decisão que lhe havia negado o direito ao recebimento de indenização substitutiva, sob o fundamento de que o trabalhador não teria tal direito, já que havia negado a reintegração ao trabalho.
Recentemente, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso de revista interposto pela empresa Duratex S.A, reverteu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT 4ª Região), e entendeu que trabalhador que mantinha contato com agente químico, mais precisamente com “álcalis cáustico”, não fazia jus ao recebimento de adicional de insalubridade.
O E. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, manteve decisão de origem que considerou como graves as condutas de trabalhador, motorista de caminhão, que além de ter dirigido se utilizando de aparelho celular para gravar vídeo, acabou por expor segredos empresariais, contrariando, inclusive, o acordo de confidencialidade que teria assinado quando da contratação.
O Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de exclusão do fazendeiro, da região de Mato Grosso do Sul, do cadastro de empregadores (conhecida como “lista suja”). Para o colegiado, mesmo o fazendeiro arrendando parte de suas terras para terceiro, não o exclui da responsabilidade pela exploração do trabalho em condições análogas à escravidão.
A 17ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que atende a cidade e a região metropolitana de São Paulo, além da Baixada Santista, manteve decisão de origem que condenou determinada indústria ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no importe de 200.000,00 (duzentos mil reais), além da obrigação de regularizar a contratação de aprendizes, dentro da cota mínima prevista em lei.
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao concluir em julgamento virtual da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 501, considerou como inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que determinou o pagamento em dobro de férias concedidas na época certa, mas pagas sem a observância da antecedência de dois dias em relação ao início do respectivo gozo ou abono preconizado.
Juíza da Vara do Trabalho da cidade de Sumaré, interior paulista, entendeu que Acordo Coletivo que estabeleceu condições especiais para o turno de revezamento de uma empresa, inclusive acerca da hora noturna, possui validade perante Convenção Coletiva silente sobre o tema.
Tribunal do Trabalho da 15ª Região decide de forma unânime por estender a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços, mesmo após o término da efetiva prestação de serviços, haja vista que as verbas pleiteadas se projetaram no futuro sendo oriundas de fatos ocorridos durante a terceirização do trabalho.
No julgamento, o STF considerou que há ausência de previsão legal para o caso específico e que diante das lacunas, é dado ao magistrado o direito de julgar por analogia, conforme se depreende do art. 4° da LINDB.
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