O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, ao analisar o pedido de reversão de justa causa requerido por uma trabalhadora gestante, reconheceu que a adulteração de atestado médico pela empregada é ato ilícito grave, que justifica a penalidade severa aplicada pela empresa.
Recentemente, uma das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que atende as demandas trabalhistas do estado de Santa Catarina, considerou as horas gastas em cursos profissionalizantes por uma trabalhadora, como tempo à disposição da empresa, condenando a empregadora ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos.
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que julga os processos do estado de Minas Gerais, ao analisar as provas contidas nos autos da reclamação trabalhista de nº. 0010807-96.2022.5.03.0132, reconheceu o dano moral requerido por trabalhadora que foi acusada de furtar dinheiro do caixa da empresa, de forma injusta e sem ter sido aplicada a pena de justa causa, quando da rescisão do contrato de trabalho pelo suposto ato ilícito.
Recentemente, uma das Turmas do TST decidiu que, se comprovados os elementos do vínculo de emprego, não haverá a aplicabilidade da Tese Vinculante nº 725 do Supremo Tribunal Federal, que prevê a licitude da terceirização de serviços, ainda que se tratar de atividade-fim da tomadora de serviços.
Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um dirigente sindical perdeu o direito à estabilidade provisória com o encerramento das principais atividades empresariais da empresa em que trabalhava.
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que determinou a reintegração de trabalhadora com deficiência auditiva, cuja rescisão do contrato se deu sem a comprovação por parte da empregadora de efetivo cumprimento da cota legal, transita em julgado.
Recentemente, o TRT da 2ª Região confirmou decisão de origem que validou contrato de aprendizagem, sob o fundamento de que todos os requisitos contratuais foram cumpridos pela empregadora, ainda que esta não tenha ofertado treinamento específico para a execução das atividades laborais.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, reconheceu o recurso de uma empregada portadora da doença de lúpus, que exercia a função de auxiliar administrativa, e fora dispensada sem motivo, determinando a sua reintegração ao quadro de funcionários da empresa nas mesmas condições anteriores ao desligamento, com o consequentemente pagamento de todos os direitos trabalhistas devidos durante seu afastamento (salários, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, parcelas devidas entre a dispensa discriminatória e a efetiva reintegração ao emprego) e indenização por danos morais.
O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, recentemente, a Lei n°. 14.457, de 21.09.2022, que instituiu o Programa Emprega + Mulheres, inclusive com a promoção de diversas alterações na CLT e leis esparsas que versam sobre questões relacionadas ao apoio à parentalidade e medidas para qualificação de mulheres.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), de forma unânime, não deu provimento ao recurso interposto por empresa, nos autos da reclamação de nº. 11003-50.2019.5.03.0139, que pleiteava descontar o valor do aviso prévio de uma auxiliar de serviços gerais, cujo pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho não foi reconhecido judicialmente.
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