Superior Tribunal de Justiça entende que “contraditório não pode ser totalmente vedado na hipótese de produção antecipada de prova”, portanto, o artigo 382, §4º não pode ser aplicado de forma literal.
Em julho deste ano, o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução CMN n° 5.081, que promoveu alterações no Manual de Crédito Rural – MCR para “ajustar normas referentes a impedimentos sociais, ambientais e climáticos para concessão de crédito rural”.
Pedido de demissão efetuado por trabalhador acometido de depressão grave e profunda foi declarado inválido e, consequentemente, houve a reversão da rescisão contratual para modalidade imotivada.
No contexto atual, é imprescindível que as empresas adotem ações preventivas no ambiente laboral com o objetivo precípuo de evitar e/ou reduzir o passivo trabalhista oriundo de reconhecimento de doenças de cunho ocupacional.
Um dos passos mais importantes a serem tomados pelas empresas, especialmente em um ramo econômico dinâmico como o Agronegócio, é o recebimento de investimentos ou financiamentos, seja via canais usuais, como instituições financeiras, ou através de operações estruturadas.
Saiba quais são os documentos expedidos pelo INCRA para áreas de posse, suas características e cuidados a serem tomados quando da utilização para confecção de garantia cedular.
O STJ reafirmou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, passaram a ser consideradas fraudulentas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa, inclusive, em alienações sucessivas.
O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, ao analisar o pedido de reversão de justa causa requerido por uma trabalhadora gestante, reconheceu que a adulteração de atestado médico pela empregada é ato ilícito grave, que justifica a penalidade severa aplicada pela empresa.
Em uma série de decisões, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem sedimentado o entendimento pela possibilidade de interpretação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, tornando impenhoráveis quantias de até 40 salários-mínimos em qualquer tipo de conta bancária mantida pelo devedor.
Saiba em quais situações é possível requerer ao fornecedor a devolução de produtos adquiridos e devidamente entregues, de acordo com a legislação vigente.
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