Contencioso - Arone Coutinho Advocacia

Repetitivo irá decidir alcance da exceção da impenhorabilidade de salário, ainda que inferior a 50 salários, sobre dívida não alimentar.

2 de fevereiro de 2024

A Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) constatou que existem aproximadamente 5 acórdãos e 313 decisões monocráticas que tratam sobre o tema do afastamento da impenhorabilidade salarial, portanto, todos os julgamentos pendentes sobre o mesmo tema foram suspensos e serão decididos pelo STJ no Tema 1.230.

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Sucessão Processual em Sociedades Limitadas Extintas: Uma Nova Perspectiva de Recuperação de Crédito no Agronegócio

31 de janeiro de 2024

STJ entende válida a sucessão processual dos sócios da pessoa jurídica extinta voluntariamente para fins de execução de dívida. Decisão importante que traz nova perspectiva à recuperação de crédito.

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Credor que vota contra plano de recuperação judicial, configura abusividade?

27 de novembro de 2023

Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu manter o entendimento sobre a abusividade do voto de um banco credor que rejeitou um plano de recuperação judicial. A presente Pílula propõe uma análise crítica dessa decisão, destacando a necessidade de repensar as condições de recuperação judicial e por que não considerar a falência como uma solução potencialmente mais viável em certos casos.

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A PRÁTICA DO FISHING EXPEDITION NO PROCESSO CIVIL – Crítica à prática desenfreada e à advocacia predatória

13 de novembro de 2023

Segundo a definição doutrinária, a Fishing Expedition, traduzida como pescaria probatória, é, conforme definição adotada pelo magistrado Doutor Alexandre de Morais da Rosa, como: “a procura especulativa, no ambiente físico ou digital, sem ‘causa provável’, alvo definido, finalidade tangível ou para além dos limites autorizados (desvio de finalidade), de elementos capazes de atribuir responsabilidade (*penal) a alguém” [1].

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A penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica

18 de outubro de 2023

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente, sob o rito de recursos repetitivos, que a penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica

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Contratos de Compra e Venda de Commodity: Os Desafios na Busca por Títulos Executáveis

16 de outubro de 2023

Este artigo explora os desafios e as implicações legais envolvendo contratos de compra e venda de commodities no setor do agronegócio brasileiro, com um foco especial na necessidade de criar contratos que atendam aos critérios de liquidez e exigibilidade. Um recente precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou luz sobre a importância de um título executivo e destacou os riscos associados à ausência desse elemento fundamental.

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A importância do Contraditório

30 de agosto de 2023

Superior Tribunal de Justiça entende que “contraditório não pode ser totalmente vedado na hipótese de produção antecipada de prova”, portanto, o artigo 382, §4º não pode ser aplicado de forma literal.

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Cautelas do adquirente de imóvel diante da possibilidade de fraude à execução fiscal

7 de agosto de 2023

O STJ reafirmou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, passaram a ser consideradas fraudulentas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa, inclusive, em alienações sucessivas.

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A dispensa do registro do endosso de CPR, segundo entendimento do STJ

14 de julho de 2023

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de Agravo em Recurso Especial, reafirmando o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual, em seu acórdão afirmou que a Lei da CPR não exige a averbação do endosso no cartório de domicílio do emitente do título de crédito ou em qualquer outro cartório.

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Imóvel considerado bem de família é impenhorável em sua totalidade

18 de novembro de 2022

Em sentença prolatada pelo magistrado da 3° Vara Cível do Foro de Limeira/SP, este decidiu que ainda que a propriedade do imóvel pertença a mais de um proprietário, a impenhorabilidade deve ser reconhecida como um todo.

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Category: Contencioso

Repetitivo irá decidir alcance da exceção da impenhorabilidade de salário, ainda que inferior a 50 salários, sobre dívida não alimentar.

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