Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide pela legalidade de multa no valor de R$ 1.500,00 por hectare desmatado em julgado do Agravo em Recurso Especial nº 1.674.533
Em julgamento do Recurso Especial nº 1.681.074, a 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a reserva legal de propriedades rurais deve ser registrada no cartório de registro de imóveis competente, caso sua constituição tenha acontecido antes da vigência do Código Florestal.
Promulgada nova redação da Lei nº 14.119/2021, após derrubada de veto pelo poder legislativo
O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) foram obrigados a anular o cancelamento de autos de infração ambiental lavrados no estado por corte não autorizado de vegetação da Mata Atlântica.
Foi firmada tese pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que julgava um pedido de interpretação de uniformização interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), contra um acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Norte. Referida decisão defende que construções irregulares em área de proteção ambiental sejam consideradas crime permanente.
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) lançou no dia 13 de maio (quinta-feira) uma ferramenta chamada de Análise Dinamizada do Cadastro Ambiental Rural (AnalisaCAR), que tem como intuito a organização e otimização na verificação dados declarados no Cadastro Ambiental Rural. A ferramenta utilizará dados de sensoriamento remoto para análise automatizada das informações ambientais declaradas.
Em carta ao governo brasileiro, grupo de empresários requerem maior compromisso do país nas pautas climáticas.
O Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ribeiro Dantas, declinou pedido para trancar ação penal por crimes ambientais, cometidos em uma fazenda de Minas Gerais, reconhecendo a validade de exame de corpo de delito indireto realizado por peritos com diplomas em curso superior de áreas não relacionadas à natureza da perícia.
O Brasil assinou o Protocolo de Nagoia.
Após publicação da Lei nº 14.119, de 13/01/2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, a Câmara de Deputados derrubou parte dos vetos do poder executivo.
Inscreva-se no campo abaixo e receba nossa newsletter mensal:
Rua Inácio Pereira da Rocha, 142 – Conjuntos 4 e 6
Pinheiros | São Paulo – SP – Cep: 05432-010
(11) 4420-5113
contato@aronecoutinhoadv.com.br
