Saiba em quais situações é possível requerer ao fornecedor a devolução de produtos adquiridos e devidamente entregues, de acordo com a legislação vigente.
Os FIAGROs são uma modalidade de fundo de investimento criada pela Lei nº 14.130/2021. Eles são voltados para investimentos em ativos relacionados ao agronegócio, como imóveis rurais, participações em empresas do setor e títulos de crédito do agronegócio
O FIAGRO, fundo de investimento criado com o objetivo de fazer com que o mercado de capitais chegue no agronegócio, é uma opção recente para investidores interessados em aplicar seus recursos no setor agropecuário brasileiro.
Com frequência temos recebido questionamentos a respeito da CPR Verde.
Dúvidas como: quem pode emitir, quando, qual sua finalidade, dentre outras, nós respondemos em nosso Guia Prático- CPR Verde.
Esperamos que apreciem a leitura e ficamos à disposição para eventuais questionamentos.
SCR – Sistema criado para monitorar crédito e prevenir crises.
Referida legislação trouxe significativas alterações especialmente à CPR/CPRF, ampliando ainda mais seu alcance.
Agora, o principal instrumento de financiamento do agronegócio poderá ser utilizado também em atividades “antes” e “depois da porteira”.
Foi publicada em 21 de julho de 2022, a Lei n° 14.421, de 20 de julho de 2022 que altera diversos dispositivos legais de grande impacto na cadeia do agronegócio no país, em especial o referente às garantias dentro do financiamento privado.
O Marco Legal da Securitização uniformizou as regras sobre securitização de recebíveis e a recém-publicada Resolução CVM 160 trouxe novas regras às ofertas públicas. Ambos impactaram positivamente os atuantes no mercado de capitais, trazendo regras claras e flexibilizações.
O Marco Legal da Securitização trouxe conceitos de forma clara acerca do que é securitização, companhia securitizadora e certificado de recebível (CR), ampliando, inclusive, a utilização da securitização aos mais diversos setores da economia.
TJ-SP adotou o Código de Defesa do Consumidor e determinou a rescisão de contrato de compra de trator por pequena produtora rural, por entender ser aplicável a teoria finalista mitigada, pois comprovada a vulnerabilidade e hipossuficiência da pequena produtora rural.
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