A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a ação fundada em contrato de representação comercial.
Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência, publicada em 01.11.2021, proíbe expressamente rescisão do contrato de trabalho por justa causa do trabalhador fundamentada em não vacinação contra a COVID-19. Além do direito de ser indenizado por danos morais, o trabalhador submetido a esta modalidade rescisória pela ausência de vacinação, terá o direito à reintegração ao emprego ou ao recebimento, em dobro, dos valores devidos pelo período de afastamento indevido.
A Procuradoria Geral da República, emitiu parecer favorável à declaração de inconstitucionalidade da Lei 4.910/2020, editada e publicada pelo Poder Judiciário do estado de Rondônia, e que dispõe, entre outras coisas, acerca da possibilidade de contratação temporária de pessoal, sem a necessidade de abertura de concurso público e respeito às demais peculiaridades que a contratação pública exige.
Um trabalhador alemão, que prestou serviços à empresa HP – Hewlett – Packard da Alemanha, em dois períodos distintos, sendo um integralmente na Alemanha e outro no Brasil, não obteve o reconhecimento de unicidade contratual junto ao TRT da 2ª Região – SP.
O E. TRT da 3ª Região (MP), declarou a nulidade contratual de empregado reabilitado pelo INSS e, portanto, enquadrado na cota legal de cargos a serem ocupados por pessoas com deficiência, determinando, assim, a imediata reintegração ao trabalho, sob o fundamento de que a empregadora não teria contratado uma nova pessoa para a regular substituição e consequentemente descumpriu a cota mínima legal de cargos a ser ocupada por deficientes e/ou reabilitados pelo INSS.
O E. TRT da 3ª Região (MG), reconheceu a ocorrência de rescisão contratual discriminatória, de trabalhador com idade avançada e próximo a se aposentar, determinando a imediata reintegração, pagamento de salários da rescisão até o efetivo retorno ao trabalho, bem como condenou o empregador, um banco privado brasileiro, ao pagamento de indenização por danos morais em razão da dispensa discriminatória.
Importante destacar que a CLT conceitua como força maior: “todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este
Recentemente, foi divulgado que o MPT lançará guia prático com orientações às empresas acerca da COVID-19. Haverá a menção acerca da possibilidade de rescisão contratual
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