Dispensa de trabalhador devido à idade foi reconhecida como discriminatória pelo E. TRT da 3ª Região

Share on linkedin
LinkedIn
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter

Você sabia que não são somente as questões raciais, sexuais, de condição física ou de gênero que podem gerar rescisão do contrato de trabalho de forma discriminatória?

Em recente decisão, a Terceira Turma do TRT da 3ª Região (MG), reconheceu a dispensa discriminatória de determinado trabalhador que teve seu contrato de trabalho rescindido em razão da respectiva idade.

Ao analisar o v. acórdão prolatado nos autos da reclamação trabalhista de n. 0010741-79.2017.5.03.0007, verifica-se que tal entendimento foi respaldado na prova testemunhal colhida durante a fase de instrução, uma vez que ficou comprovado que a supervisão regional de um banco privado solicitava a dispensa de empregados com idade próxima a efetivação da aposentadoria.

Diante da prova testemunhal supracitada e da ausência de provas em sentido contrário, a Colenda Turma manteve o entendimento, que já havia sido deferido pelo juízo de primeiro grau, de determinar a imediata reintegração do empregado com o deferimento do pagamento dos salários devidos ao trabalhador, desde a dispensa discriminatória até a data da efetiva reintegração. No mais, reformou a r. sentença que havia indeferido o pedido de indenização por danos morais, estabelecendo, assim, condenação no valor de R$ 8.000,00, em razão da dispensa motivada pela idade avançada do trabalhador.

Pontua-se que a Lei 9.029/1995, ainda válida nos dias de hoje, veda toda e qualquer prática de atos discriminatórios durante o contrato de trabalho, inclusive quando ainda do processo admissional, sendo que está respaldada nos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana.

Ainda, é interessante ressaltar a existência da Súmula n° 443 do TST, que considera também como discriminatória, a dispensa de pessoas portadoras de doenças graves e/ou que causam algum tipo de preconceito por parte dos demais trabalhadores. Inclusive, esta Súmula determina a presunção da discriminação diante destas circunstâncias, cabendo ao empregador a obrigação de provar que a rescisão contratual se deu por motivo diverso.

Assim, sempre que houver suspeita de algum tipo de discriminação, independentemente do motivo, isto é, se em razão de gênero, sexo, cor, raça, idade, existência de doença grave que possa causar algum tipo de preconceito, quando de rescisão contratual de trabalhador celetista, esta será presumida. Assim, desde que não devidamente comprovada pelo empregador, causa diversa que tenha motivado a dispensa, dará o direito ao trabalhador à reintegração ao trabalho com eventuais diferenças de verbas salariais, sendo que o dano moral será decidido, inclusive quanto ao montante, diante da peculiaridade de cada caso.

VOCÊ TAMBÉM PODE SE INTERESSAR POR ESSAS PUBLICAÇÕES

Depressão

Depressão não é reconhecida como doença de origem ocupacional pelo TST

O Tribunal Superior do Trabalho reverteu decisão que havia considerado a responsabilidade objetiva de uma companhia aérea e reconhecida como doença de ordem ocupacional, o quadro depressivo desenvolvido pela trabalhadora enquanto exercia o cargo de comissária de bordo. A decisão se sustentou nas provas contidas nos autos, uma vez que o laudo pericial específico não identificou o nexo de causalidade entre a doença alegada e as atividades desempenhadas, muito menos a incapacidade laboral da trabalhadora.

Leia mais
Supremo Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal estabelece a taxa SELIC como a correta para atualizar os débitos trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal acabou com a celeuma que permeava o tema relativo ao regular e válido indíce de correção monetário a ser utilizado para a atualização e correção dos débitos trabalhistas. Com a decisão, o STF, enfim, estabeleceu que o referido indice a ser utilizado na seara trabalhista é a taxa SELIC, reputando inconstitucional e inválida a utilização da TR e do IPCA-E.

Leia mais