TRT da 2ª Região define incompetência da Justiça do Trabalho frente a contrato de trabalho firmado e mantido no estrangeiro

Share on linkedin
LinkedIn
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter

Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve decisão proferida pela 43ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista de n. 1000947-84.2017.5.02.0705, que não considerou a Justiça do Trabalho brasileira competente para declarar a nulidade de pedido de demissão formulado junto à empresa HP – Alemanha e, consequentemente, não considerou a existência de contrato de trabalho único, mesmo tendo o trabalhador prestado serviços para a HP Brasil, logo após o pedido de demissão no país europeu. 

Da análise do caso em específico, verifica-se que o trabalhador manteve contrato com a empresa alemã no período compreendido entre 01.06.1986 a 31.08.2011, momento em que teve o contrato de trabalho rescindido por seu próprio pedido de demissão. Logo em seguida, em 01.09.2011, o Reclamante foi contratado pela HP – Brasil para o exercício do cargo de Gerente de Contas Outsourcing em 01.09.2011, tendo tido o contrato de trabalho rescindido por vontade da empresa em 20.02.2015. 

Em resumo, o Reclamante ingressou com reclamação trabalhista requerendo a declaração de nulidade do pedido de demissão e o reconhecimento da unicidade dos dois contratos, tanto o mantido exclusivamente com a HP Alemã, quanto com o Brasil e o pagamento das diferenças de verbas rescisórias, com o consequente pedido de diferenças de verbas rescisórias, adicional de transferência internacional, garantia especial vitalícia de pagamentos de salário e abonos, por já contar com 53 anos e, por fim, indenização por danos morais e materiais. 

Entretanto, ao analisar as provas produzidas nos autos, tanto o juízo de origem quanto a Turma do E. TRT da 2ª Região entenderam que o pedido de demissão foi formulado por interesse próprio do trabalhador, sem qualquer tipo de vício de consentimento, uma vez que restou demonstrado o fato de que a sua esposa recebeu proposta para trabalhar em uma empresa localizada no Brasil, motivo pelo qual teriam que mudar da Alemanha para cá. 

Vale destacar o fato de que ambas as decisões ressaltaram o entendimento de que a Justiça do Trabalho brasileira não possui competência para julgar qualquer tipo de pedido que envolva o trabalho realizado exclusivamente fora do território brasileiro, especialmente levando-se em consideração que a contratação e a prestação de serviços durante o primeiro contrato de trabalho ocorreram na Alemanha, sem qualquer tipo de envolvimento da unidade empresarial do Brasil. 

Diante do posicionamento supracitado, o TRT da 2ª Região manteve a decisão que declarou a Justiça do Trabalho brasileira incompetente para declarar a nulidade de pedido de demissão sem apresentar vício de consentimento, e muito menos para declarar a existência de um contrato único e condená-la ao pagamento de diferenças e adicionais rescisórios. 

Sobre o assunto, é importante esclarecer que o artigo 9° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece claramente que, quando houver algum problema na identificação de qual lei deve prevalecer em uma relação jurídica com obrigações em diversos países, a lei onde essas obrigações tiverem sido constituídas é que serão aplicadas. 

No mais, este mesmo artigo esclarece que a obrigação decorrente do contrato estipulado entre as partes será constituída no lugar de residência do contratante. E, ainda há a previsão de que, se a obrigação contratada tiver previsão de execução no Brasil, haverá a aplicação da legislação brasileira com a admissão de peculiaridades que a lei estrangeira preveja quanto às formalidades do ato contratado. 

Portanto, quando se trata de trabalhadores estrangeiros, cujos contratos de trabalho foram contratados em Países diversos do Brasil, inclusive para a prestação de serviços exclusivamente fora do território brasileiro, não há que se falar em competência da nossa Justiça do Trabalho para julgar pedidos a eles relacionados.

VOCÊ TAMBÉM PODE SE INTERESSAR POR ESSAS PUBLICAÇÕES

Supremo Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal estabelece a taxa SELIC como a correta para atualizar os débitos trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal acabou com a celeuma que permeava o tema relativo ao regular e válido indíce de correção monetário a ser utilizado para a atualização e correção dos débitos trabalhistas. Com a decisão, o STF, enfim, estabeleceu que o referido indice a ser utilizado na seara trabalhista é a taxa SELIC, reputando inconstitucional e inválida a utilização da TR e do IPCA-E.

Leia mais

Empresa é condenada em danos morais e materiais por não ter afastado empregada gestante do trabalho presencial, durante a pandemia

Tribunal Regional da 11ª Região reconhece culpa recíproca entre empregadora e trabalhadora gestante, vítima fatal da COVID-19, que apesar de ter sido imprudente ao não usar máscara protetiva em diversas situações, foi obrigada a executar atividades laborais presenciais, mesmo diante da legislação que proíbe tal situação, contraindo, assim, o vírus. Destaca-se que há Projeto de Lei em trâmite no Senado Federal com o objetivo de regulamentar o assunto de forma mais adequada.

Leia mais
discriminatória

Dispensa imotivada de portadora de câncer foi reconhecida como discriminatória pelo TRT da 2ª Região

A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, reconheceu como dispensa de caráter discriminatório, uma rescisão de contrato de trabalho na modalidade imotivada de uma trabalhadora portadora de câncer, cujo tratamento envolveu cirurgia e quimioterapia e um longo período de recuperação, e que teve o contrato rescindido logo após o retorno do afastamento previdenciário, que se prolongou por mais de 2 (dois) anos.

Leia mais