Imobiliário - Arone Coutinho Advocacia

CVM condena empresa por oferta pública de distribuição de CICs sem registro

27 de maio de 2024

No último dia 02 de abril de 2024, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) condenou, em decisão unânime que acompanhou o voto do Diretor Relator Daniel Maeda, a empresa SPE Serra Dourada Empreendimentos Imobiliários Ltda. e seu administrador, Alceu Dias Pinheiro Júnior à pena de multa pecuniária, pela realização de oferta pública de contratos de investimento coletivo (CIC), sem prévia obtenção de registro perante a CVM ou sua dispensa.

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Provimento 150/23 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ): diretrizes da adjudicação compulsória extrajudicial

20 de setembro de 2023

Publicado no último dia 15 (sexta-feira), o Provimento 150/23 da CNJ estabelece o procedimento para regulamentação da adjudicação compulsória por cartórios, ou seja, pela via extrajudicial.

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Cautelas do adquirente de imóvel diante da possibilidade de fraude à execução fiscal

7 de agosto de 2023

O STJ reafirmou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, passaram a ser consideradas fraudulentas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa, inclusive, em alienações sucessivas.

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Procuração para venda de imóvel de valor maior que 30 salários mínimos deve ser por instrumento público

20 de janeiro de 2022

No final de 2021 o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) prolatou a primeira sentença envolvendo a Transferência de Créditos de Carbono,

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CNJ lança ferramenta para atendimento remoto de todos os CRIs do Brasil

13 de dezembro de 2021

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por meio da sua corregedoria, aprovou o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC para interligar mais de 3,5 mil Cartórios de Registros de Imóveis- CRIs em todo o Brasil.

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TRF1 decide que não há má-fé na aquisição de imóvel em cuja matrícula não consta averbação de penhora para garantir dívida

23 de novembro de 2021

Foi negado provimento à apelação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que manteve a sentença proferida pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do estado do Mato Grosso, que afastou o reconhecimento de fraude à execução na venda de imóveis que serviriam para garantir a dívida de uma empresa de turismo.

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Juiz autoriza registro de hipoteca sobre imóvel com indisponibilidade

23 de setembro de 2021

Com base no entendimento de que a indisponibilidade do bem não pode
impedir sua penhora em execução diversa, ou mesmo que os credores concorram no
excedente do produto da venda judicial do bem, o juiz Mauro Antonini, da 5ª Vara
Cível de Piracicaba/SP determinou que o cartório registrasse a escritura pública de
hipoteca em uma matrícula que possuía registros prévios de indisponibilidade.

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Novo texto da MP 1.045/2021, se aprovado e sancionado, agitará o mercado de trabalho brasileiro

16 de agosto de 2021

A Câmara dos Deputados aprovou, sem alterações, texto-base da Medida Provisória n° 1.045/2021 que renova o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda com objetivo de preservar o emprego e a renda dos empregados celetistas e cria novas formas de trabalho.

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A insegurança jurídica na compra de imóveis diante da fraude à execução

12 de agosto de 2021

Você sabe o que é fraude à execução e o que fazer para se proteger?

A fraude à execução caracteriza-se quando o devedor de um processo em curso se desfaz de seus bens com o objetivo de não efetuar o pagamento da dívida ao credor.

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Lei amplia prazo para ratificação de registros de terras devolutas na fronteira

22 de julho de 2021

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, no último mês, a Lei nº 14.177/2021, que amplia de quatro para dez anos o prazo para ratificar registros imobiliários de propriedades em faixa de fronteira, antes terras devolutas estaduais ou federais, e que foram alienados ou concedidos a particulares por meio de títulos.

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Tag: Imobiliário

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