Contencioso Civil - Arone Coutinho Advocacia

CNIB também para Execuções Cíveis: STJ reconhece medida como válida para garantir a efetividade da cobrança

13 de maio de 2025

Em julgamento recente de Recurso Especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso e manteve o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná sobre a possibilidade de decretação de Indisponibilidade dos bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execuções que não sejam fiscais.

Leia mais

Mudança nas regras do foro de eleição

17 de junho de 2024

Em 05 de junho de 2024, entrou em vigor a Lei nº 14.879/2024 (“Lei”) que altera as regras acerca da eleição de foro previstas no Código de Processo Civil. A eleição de foro é uma cláusula contratual que permite às partes escolherem a comarca ou foro onde serão julgadas eventuais ações judiciais relacionadas ao contrato. Com a nova Lei, essa escolha fica mais restritiva e deve obedecer a critérios específicos.

Leia mais

Empresas terão maior liberdade para estabelecer juros nas negociações

10 de junho de 2024

A aprovação do Projeto de Lei nº 6233/2023 é um avanço significativo na harmonização das normas de correção monetária e juros no Brasil. Ainda, a alteração de não aplicação da Lei da Usura é bem vinda, na medida em que permitirá uma maior flexibilidade na negociação das taxas de juros

Leia mais

STJ declara nula arrematação de imóvel por preço vil em execução extrajudicial

5 de junho de 2024

Em julgamento recente de Recurso Especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deu provimento ao referido recurso, para declarar a nulidade da arrematação de imóvel por preço vil.

Leia mais

Desafios aos Credores diante do PL que visa “aprimorar” o instituto da Falência

3 de abril de 2024

A recente aprovação do Projeto de Lei 3/2024 pela Câmara dos Deputados traz à tona profundas alterações na Lei nº 11.101, de 2005, conhecida como Lei de Recuperação Judicial e Falências. As mudanças propostas, embora visem modernizar o processo e adaptá-lo às novas dinâmicas econômicas, suscitam preocupações significativas, principalmente no que tange à proteção dos direitos dos credores.

Leia mais

Do Arresto Executivo

19 de fevereiro de 2024

Em casos em que há certa dificuldade no cumprimento da citação, principalmente nos que envolvem devedores que desempenham atividades de Produção Rural, considerando que a maioria dos locais são de difícil acesso, necessário observar a regra que autoriza o denominado Arresto Executivo.

Leia mais

Ferramentas estratégicas em processos de recuperação judicial

14 de fevereiro de 2024

Acórdão do TJ/SP destaca a importância do rigoroso controle de legalidade nos planos de recuperação judicial, a legalidade na alienação de ativos e a proteção dos direitos dos credores em relação aos coobrigados e garantidores.

Leia mais

Repetitivo irá decidir alcance da exceção da impenhorabilidade de salário, ainda que inferior a 50 salários, sobre dívida não alimentar.

2 de fevereiro de 2024

A Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) constatou que existem aproximadamente 5 acórdãos e 313 decisões monocráticas que tratam sobre o tema do afastamento da impenhorabilidade salarial, portanto, todos os julgamentos pendentes sobre o mesmo tema foram suspensos e serão decididos pelo STJ no Tema 1.230.

Leia mais

Sucessão Processual em Sociedades Limitadas Extintas: Uma Nova Perspectiva de Recuperação de Crédito no Agronegócio

31 de janeiro de 2024

STJ entende válida a sucessão processual dos sócios da pessoa jurídica extinta voluntariamente para fins de execução de dívida. Decisão importante que traz nova perspectiva à recuperação de crédito.

Leia mais

Credor que vota contra plano de recuperação judicial, configura abusividade?

27 de novembro de 2023

Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu manter o entendimento sobre a abusividade do voto de um banco credor que rejeitou um plano de recuperação judicial. A presente Pílula propõe uma análise crítica dessa decisão, destacando a necessidade de repensar as condições de recuperação judicial e por que não considerar a falência como uma solução potencialmente mais viável em certos casos.

Leia mais

Tag: Contencioso Civil

CNIB também para Execuções Cíveis: STJ reconhece medida como válida para garantir a efetividade da cobrança

Mudança nas regras do foro de eleição

Empresas terão maior liberdade para estabelecer juros nas negociações

STJ declara nula arrematação de imóvel por preço vil em execução extrajudicial

Desafios aos Credores diante do PL que visa “aprimorar” o instituto da Falência

Do Arresto Executivo

Ferramentas estratégicas em processos de recuperação judicial

Repetitivo irá decidir alcance da exceção da impenhorabilidade de salário, ainda que inferior a 50 salários, sobre dívida não alimentar.

Sucessão Processual em Sociedades Limitadas Extintas: Uma Nova Perspectiva de Recuperação de Crédito no Agronegócio

Credor que vota contra plano de recuperação judicial, configura abusividade?

BOLETIM

Endereço

Telefone

E-mail

Siga-nos