Em decisão recente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu, por unanimidade, que a busca e apreensão de bens em alienação fiduciária pode ocorrer mesmo após a prescrição da pretensão da cobrança da dívida civil.
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao Recurso Especial que tratava da admissibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos que a devedora possuía sobre o imóvel objeto de garantia de alienação fiduciária.
Em 05 de junho de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou um provimento, assinado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, impondo que a garantia de alienação fiduciária de bens imóveis seja formalizada através de escritura pública lavrada em Cartório de Notas. A nova exigência se aplica a todos os credores que não se enquadrem como entidades autorizadas a operar no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), o que é o caso, por exemplo, das empresas atuantes na cadeia do agronegócio.
Em julgamento recente de Recurso Especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deu provimento ao referido recurso, para declarar a nulidade da arrematação de imóvel por preço vil.
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a ausência do registro da alienação fiduciária não retira a eficácia entre os contratantes, sendo que, apenas não produzirá efeitos contra terceiros.
Ainda que o registro seja imprescindível à constituição da propriedade fiduciária, sua ausência não retira a eficácia do procedimento livremente acordado. Desta forma, a ausência do registro não confere ao devedor fiduciante o direito de rescindir o contrato por meio diverso do acordado e não impede o credor de, após o registro, promover a alienação fiduciária do bem, com a entrega de eventual saldo remanescente ao devedor.
Foi publicada em 21 de julho de 2022, a Lei n° 14.421, de 20 de julho de 2022 que altera diversos dispositivos legais de grande impacto na cadeia do agronegócio no país, em especial o referente às garantias dentro do financiamento privado.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reiterou entendimento de que
créditos com garantia fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, independentemente do bem dado em garantia ser originário do patrimônio da recuperanda ou de terceiros.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prorrogação do leilão do bem gravado com alienação fiduciária por requerimento do devedor, no intuito de postergar a extinção da dívida, autoriza o pagamento da taxa de ocupação, calculada desde a data da transferência da propriedade do imóvel para o credor.
Uma garantia que vem sendo cada vez mais utilizada em operação de concessão de crédito, inclusive para o fomento do agronegócio, é a alienação fiduciária, que consiste em um negócio jurídico que visa à transferência da propriedade resolúvel de bem móvel ou imóvel. É sabida a importância do registro da alienação fiduciária junto ao Cartório competente, sendo que existe divergência no STJ, quanto à natureza jurídica deste registro: se condição de validade do negócio ou requisito de eficácia contra terceiros.
A 14ª câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) impediu a penhora de uma pequena propriedade rural que havia sido dada em garantia em uma cédula de crédito bancário.
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